A Coligação de direita acusou o executivo socialista, liderado por Rui Lages, de “total falta de transparência” por ainda não ter apresentado relatórios referentes às contas da Associação de Municípios da Serra d’Arga, Ceval (Confederação Empresarial do Alto Minho) e também o relatório da situação económica e financeira do município de Caminha.
A acusação foi feita no período antes da ordem do dia da reunião de Câmara realizada no passado dia 3 de setembro pela vereadora da Coligação O Concelho em Primeiro (OCP), Liliana Silva, que lembrou que o referido relatório, por lei, deve ser remetido semestralmente pelos revisores oficiais de contas, mas até à data nada foi entregue à oposição “e já vamos no mês nove”, sublinhou. Sobre este atraso Rui Lages mais uma vez nada disse. Assim sendo não é conhecida à data a situação financeira do município de Caminha, apesar de estarmos praticamente a um mês das próximas eleições. Nestas condições, dada a complexidade dos documentos, dificilmente a oposição poderá devidamente escrutinar as contas da Câmara.
Dívidas da Câmara de Caminha já se arrastam há anos
A responsabilidade e o valor da dívida da Câmara de Caminha divide poder e oposição há 12 anos.
Na verdade, não há evidência no concelho que justifique a cobrança ou a taxação dos impostos no máximo, nem isso se reflete proporcionalmente na diminuição da dívida do município ou no desenvolvimento do território, em visível degradação dos espaços públicos e infraestruturas municipais.
A incapacidade de participação financeira em candidaturas para investir em vários projetos do município, a demora na resolução dos problemas causados pela intempérie de 2023, ao contrário de outros municípios vizinhos, os negócios ruinosos e milhares de euros gastos em assessorias e propaganda, ou os deficientes serviços municipais, de que são expoente máximo as limpezas e a recolha de lixo, são demonstrativos de uma situação financeira insalubre, algo que, para a oposição, não corresponde à narrativa do atual executivo socialista.
12 anos de contas no vermelho, apesar do sacrifício dos caminhenses, com muitos documentos e contratos por explicar, já não conseguem esconder a precária situação do município de Caminha.
Confira estes 12 anos de contas através do arquivo do Jornal C – O Caminhense, que a seguir se apresenta de forma resumida. Muitas outras peças foram escritas sobre este tema e que podem ser lidas gratuitamente através da sua pesquisa.
2013
Há muito que se sabe que a situação financeira da Câmara de Caminha “é má”. Isso mesmo tem vindo a ser admitido pelo executivo socialista à frente da Câmara nos últimos 12 anos.
Quando tomou posse, em 2013, Miguel Alves resolve pedir uma auditoria às contas do município que, segundo afirmou na altura, revelaram um passivo de 16,6 milhões de euros.
As contas apresentadas não convenceram a vereadora eleita pelo PSD. Liliana Silva defendia que é normal as Câmaras endividarem-se porque só com empréstimos é que conseguem fazer obras. Segundo a autarca, ainda assim a autarquia tinha fundos de maneio capazes de pagar a dívida de curto prazo.
2014
Um ano após Miguel Alves ser eleito, em setembro de 2014, o PSD acusava o executivo socialista de estar a degradar a situação financeira da Câmara, retirando-lhe por isso a confiança política e considerando que estava a ser “o pior presidente de Câmara de todos os tempos”.
Em outubro desse mesmo ano (2014), uma reportagem publicada na revista Visão revelava que afinal a Câmara de Caminha não constava na lista das “Câmaras com a corda na garganta”. Esta informação foi o suficiente para que a Comissão Política Concelhia do PSD de Caminha voltasse a público, através de comunicado, para desmentir a versão do executivo socialista que insistia que a Câmara de Caminha estava no vermelho, com uma dívida deixada pelo anterior executivo social democrata.
Em Abril de 2015 na sessão de apresentação das contas relativas a 2014, que apresentavam um saldo negativo de 1,7 milhões de euros, os vereadores do partido social democrata anunciavam que iam enviar o documento para apreciação no tribunal de contas alegando que o mesmo se encontrava “cheios de erros, rasuras, omissões, irregularidades e ilegalidades”.
Miguel Alves rejeitou todas as acusações, dizendo que a infâmia não tinha lugar no debate político, mas sim nos tribunais.
2015
Com a divida da água a aumentar, a Assembleia Municipal de Caminha aprova em outubro de 2015 um acordo de pagamento a celebrar com as Águas do Norte, Grupo Águas de Portugal. Segundo o líder do executivo socialista, este novo acordo iria permitir o pagamento faseado, ao longo de 5 anos, do montante de mais de 2 milhões e 600 mil euros correspondente a faturas de água e saneamento de meses de 2014 e 2015.
O autarca disse ainda que, com este novo acordo, o executivo socialista estaria também a pagar “calotes” deixados pelo PSD.
Contrariando as afirmações do presidente da Câmara, a deputada Júlia Paula Costa afirmou na altura que o presidente da Câmara de Caminha, em dois anos à frente do município, tinha acumulado uma dívida de 3 milhões de euros, acusando ainda o líder do executivo socialista de se desculpar com o passado.
Júlia Paula Costa acrescentou ainda que, quando liderava o município, tinha os mesmos encargos e, ainda assim, fez obra e deixou em contas a prazo e à ordem 2 milhões e duzentos mil euros.
Em 2015 as contas da Câmara de Caminha voltam a encerrar com um prejuízo de 1,4 milhões. Segundo o vereador com o pelouro das Finanças, Rui Teixeira, o documento refletia uma gestão difícil e rigorosa, motivada pelo desequilíbrio financeiro em que o Município ainda se encontrava.
Já para o PSD, este resultado revelava que a Câmara de Caminha “era por ventura a pior do distrito e uma das piores do país”.
2016
Com uma taxa de execução orçamental na ordem dos 87%, as Contas do Exercício de 2016 da Câmara Municipal de Caminha passam de 1,4 milhões de resultado líquido negativo em 2015 para cerca de um milhão de euros em 2016.
O presidente da Câmara de Caminha, Miguel Alves, explicou que as contas mostravam uma trajetória da melhoria e consolidação financeira, graças aos esforços desenvolvidos nos últimos anos. O autarca socialista destacava o volume de despesa, o mais baixo dos últimos 12 anos, a elevada taxa de execução orçamental e a melhoria do resultado líquido de exercício em 34% relativamente ao ano anterior.
Já a social-democrata Liliana Silva considerava que o relatório, para além de “falta de rigor e transparência”, apresentava também diversas gralhas “graves”. Liliana Silva apontava mesmo algumas ilegalidades.
2017
Em setembro de 2017, a poucos dias de mais umas eleições autárquicas, Júlia Paula Costa que se recandidatava ao cargo de presidente da Câmara, afirmava que a autarquia de Caminha “estava à beira da falência técnica”. Júlia Paula falava mesmo em “descalabro financeiro”. Numa conferência de imprensa realizada na sede do partido a candidata social democrata demonstrava, através da apresentação de documentação diversa, que a dívida de curto prazo do município, ou seja a despesa corrente, se cifrava em 7 milhões de euros e que as disponibilidades não chegavam aos 500 mil euros. Júlia Paula afirmou ainda que em apenas dois meses, a dívida tinha aumentado cerca de 1 milhão de euros.
Na reunião de Câmara realizada em dezembro de 2017, o executivo socialista aprova por maioria o acordo a estabelecer com as Águas do Norte para pagamento de faturas de água em atraso.
Em causa está uma dívida de 4 milhões e 408 mil euros que a Câmara tem para com a empresa que fornece a água que é consumida pelos munícipes.
Nesse montante, afirmava o PS, estava incluído o valor de 891.177 euros referente a valores que transitavam do executivo de Júlia Paula Costa e que já constavam de um anterior acordo celebrado em 2012.
Os vereadores do PSD disseram que não concordavam com a inclusão desse valor e consideravam que ao fazê-lo, a Câmara estava a lesar os cofres do município.
A confirmar a grave situação financeira do município o saldo negativo volta a aumentar e passa em 2017 para 2 milhões de euros.
Em representação da bancada do PSD, o deputado João Lages sublinhava que as contas eram sempre um tema muito sensível transversal a muitos municípios e até ao próprio governo, mas que em Caminha o problema assumia uma dimensão preocupante “agravada nos últimos 5 anos”. Segundo aquele deputado o resultado negativo das contas resultava daquilo a que chamou na altura “um erro de estratégia”.
Na altura o executivo socialista, apesar de reconhecer a dívida, responsabilizou o PSD pelo legado deixado pelo anterior executivo e adivinhava tempos difíceis para o futuro.
Já para a CDU os sucessivos saldos negativos não eram uma novidade mas sim uma realidade dos últimos anos.
2018
Segundo Miguel Alves, presidente do executivo caminhense, o documento relativo às contas de 2018 voltava uma vez mais a refletir a difícil situação financeira da Câmara de Caminha, mas ainda assim, segundo o autarca melhorava em alguns aspetos quando comparado com os anos anteriores. Como nota “menos positiva”, Miguel Alves apontava um resultado líquido negativo de um milhão e quinhentos mil euros.
Já segundo o PSD as contas revelavam a descoordenação total entre o que era orçamentado e efetivado.
2019
Com a dívida da água a aumentar de forma exponencial, o executivo Caminhense aprovava em fevereiro de 2019, com as abstenções do PSD, um acordo com vista à regularização da dívida com as Águas do Norte. Ao todo eram 9,5 milhões de euros de faturas atrasadas e juros.
Em reunião de Câmara realizada em outubro, os vereadores do PSD de Caminha pediam ao Presidente da Câmara, Miguel Alves, a relação atualizada dos encargos assumidos com fornecedores e ainda por pagar. Na listagem fornecida era possível constatar uma dívida a fornecedores no valor de 13.624.073,54€.
Numa análise ”pormenorizada” feita pelos vereadores da oposição aos valores apresentados, “era possível constatar uma dívida à empresa Águas do Norte, S.A. de aproximadamente 6 milhões de euros, aos que acrescia 1 milhão de euros de juros de mora. Segundo a oposição esta situação “devia-se ao facto de Miguel Alves ter deixado de pagar a água a partir de 2014, mesmo recebendo o pagamento dos consumidores. Em 2019 o Presidente da Câmara de Caminha decidiu aderir a uma empresa pública intermunicipal da gestão da água e, sem que essa empresa ainda tivesse assumido a faturação deste bem essencial, a Câmara de Caminha duplicava e triplicava o tarifário da água em janeiro de 2019”.
As contas de 2019 apresentaram saldo positivo de 121 mil euros, um número que não convenceu a oposição à direita. Na Assembleia Municipal realizada para aprovação das contas, a bancada do PSD falava num “milagre” que mais não era do que um aumento brutal de impostos e tarifa de água. Os sociais democratas falavam ainda de uma subida da despesa e sublinhavam a “estratosférica” dívida camarária. O prazo médio de pagamentos que, segundo o PSD era de 240 dias, fazia com que os fornecedores esperassem e desesperassem pelos pagamentos.
Para a CDU, no documento apresentado pelo executivo socialista “não se vislumbrava” um aprofundamento de uma política de coesão territorial do concelho e desenvolvimento das suas freguesias.
2020
Segundo a autarquia de Caminha, “a cessão de créditos ao Banco Europeu de Investimento por parte da empresa Águas do Norte iria permitir ao Município uma poupança de cerca de 1,6 milhões de euros nos anos seguintes, durante o período em que decorreria o processo de regularização de dívidas de água e saneamento.
Em comunicado, a Câmara esclarecia que “o assunto remetia para as negociações desenvolvidas pela Câmara com a empresa Águas do Norte, que tinham culminado em fevereiro de 2019, com a assinatura de um Acordo de Regularização de Dívida (ARD) entre o Município de Caminha e a Águas do Norte. Este ARD previa a liquidação de € 6.703.411,33 à empresa, no prazo de 25 anos, em 100 prestações variáveis trimestrais, de igual montante de capital e uma taxa de juro indexada à rentabilidade média diária dos 12 meses anteriores a cada pagamento das Obrigações do Tesouro Portuguesas a 10 anos, acrescida de 1,5%.
2021
Com um saldo positivo de 600 mil euros, as contas de 2020 eram aprovadas por maioria.
Para o Partido Socialista, o documento de prestação de contas demonstrava o trabalho real autárquico, que se refletia em contas positivas e equilibradas.
Já para o PSD, o relatório de contas apresentado pelo executivo socialista não era um documento cor de rosa como o presidente da Câmara queria fazer crer, e acusava o autarca caminhense de gerir mal os dinheiros públicos.
Apesar de reconhecer a melhoria das contas em alguns aspetos, desde logo o facto de apresentarem um saldo positivo, a CDU não deixou de considerar que as mesmas refletiam a decisão da Câmara em abandonar a água.
2022
Com um saldo positivo superior a 362 mil euros, as contas de 2022 eram aprovadas por maioria.
O PS e a CDU votavam favoravelmente, o que não acontecia com a Coligação OCP e o BE que votariam contra, baseados em grande parte na reserva apresentada pelo revisor oficial de contas que, apesar de ter ido à Assembleia prestar esclarecimentos, estes não foram suficientes para convencer aqueles dois partidos a alterarem o seu sentido de voto.
Já o PS salientava que “pelo quarto ano consecutivo” a Câmara apresentava um resultado líquido positivo. Para a coligação, as contas apresentadas pela Câmara eram “uma fantasia pegada”.
2023
Numa Assembleia Municipal realizada em março de 2023 na qual era dado destaque à situação financeira do município de Caminha, o presidente da Câmara, Rui Lages, que assumiu essas funções após a renúncia de mandato de Miguel Alves, admitia que a situação financeira da Câmara “era má”, no entanto lembrava a descida em cerca de 600 mil euros da dívida da autarquia à banca.
Para a Coligação de direita as dívidas da Câmara estavam a aumentar, nomeadamente a dívida à Luságua “no valor de 1 milhão e 500 mil euros”.
Para a CDU o problema financeiro da Câmara de Caminha “era antigo, recorrente e tinha um rosto. “Nem o PS nem o PSD se podem esconder atrás de ninguém porque todos têm culpa neste cartório”. A CDU defendeu um plano de saneamento das finanças municipais porque “só assim é que lá vamos”.
Referindo-se à situação financeira da Câmara de Caminha, o presidente da autarquia reiterou que as contas eram “muito difíceis e más”, mas lembrou que nem ele nem o seu antecessor nunca esconderam isso.
Em outubro de 2023, numa Assembleia Municipal, a Coligação OCP voltava a alertar para a dívida do município de Caminha, que ascendia a 20 milhões de euros. Depois de ter feitos as contas, a coligação de direita revelava que cada munícipe do concelho de Caminha tinha uma dívida de 1400 euros.
No ranking da dívida no distrito de Viana do Castelo, Caminha aparecia em 1º lugar na lista dos municípios do Alto Minho mais endividados por habitante.
Segundo a OCP, que apresentou este ranking, esta situação já vinha desde 2014, “sempre a subir”.
Para a OCP não havia explicação para este aumento da dívida por habitante “já que o município de Caminha era o que mais cobrava em impostos, tanto no IMI como no IMT como no Imposto de Circulação.”
Para Rui Lages “a dívida não foi acumulada pelo Partido Socialista e lembrou os vários empréstimos contraídos no passado pelo PSD entre 2005 e 2013″. Rui Lages acrescentou ainda que alguns desses empréstimos só iriam acabar de ser pagos em 2027 e 2031.
O autarca lembrou ainda que nos últimos 12 meses, a dívida resultante de faturação tinha sido encurtada em 824 mil 457 euros e 10 cêntimos.
Num artigo de opinião publicado no Jornal C, o cronista Carlos Araújo fazia o balanço de 10 anos de governação socialista.
“Em que ponto está a dívida à Luságua, que atualmente já ascende a 1 milhão e 500 mil euros”, foi uma das questões que a Coligação O Concelho em Primeiro (OCP) quis ver esclarecida numa assembleia municipal (AM) extraordinária convocada por aquela coligação em abril de 2023.
2024
O executivo caminhense liderado pelo Partido Socialista, aprovava, com os votos contra da Coligação O Concelho em Primeiro – OCP, as contas relativas ao exercício de 2024, que terminou com um saldo positivo de 1,96 milhões de euros.
Na apresentação do documento, o presidente da Câmara de Caminha, Rui Lages, começou por referir que se sentia “orgulhoso” pelo trabalho desenvolvido e pelos resultados alcançados, e que o “sucesso” dos resultados se devia ao facto da Câmara trabalhar “com rigor, exigência e transparência”. O autarca salientava a redução do passivo em 3,7 milhões de euros e a diminuição da dívida a fornecedores em 1,3 milhões de euros.
Depois de uma análise “exaustiva” às contas e da sua leitura de “fio a pavio”, a vereadora da oposição, Liliana Silva, manifestou-se “convictamente contra” o mesmo, acusando Rui Lages de “falta de transparência e estratégia” e de em ano de eleições apresentar “super resultados líquidos”. A líder da bancada da oposição afirmava não confiar nas contas, nos relatórios de execução e nos valores apresentados no documento e acusava o executivo socialista de estar a esconder muita coisa em relação à dívida do município.
A dívida da Câmara de Caminha à Polis Litoral Norte no valor de 1 milhão de euros continuava por pagar. Numa reunião do executivo realizada em dezembro de 2024, a vereadora da oposição, Liliana Silva, perguntava ao executivo quando pensava pagar a dívida e lembrava que o prazo para a sua liquidação, dezembro de 2025, estava a esgotar-se.
Em resposta o presidente da Câmara de Caminha, Rui Lages, reconhecia a dívida e a necessidade da sua liquidação, no entanto esclarecia que a Câmara ainda não tinha conseguido cumprir esse desiderato. O autarca considerava que a dívida à Polis Litoral Norte e à Caminhaequi, responsável pela construção das piscinas de Vila Praia de Âncora, eram dois problemas estruturais da autarquia para os quais iria ser necessário arranjar uma solução. Apesar disso, Rui Lages lembrou o esforço da Câmara para baixar a dívida do município em mais de 10 milhões de euros e pagar a todos os fornecedores a 30 dias.
Apesar das explicações dadas pelo presidente da Câmara, Liliana Silva voltava a lamentar que esta dívida transitasse de orçamento em orçamento sem ser paga.
Um “acordo” feito pela câmara de Caminha para pagamento de uma dívida à Luságua, anterior empresa responsável pela recolha de resíduos sólidos urbanos, cujo valor o município não dava a conhecer, e que só em juros, segundo a oposição, já ia em mais de 300 mil euros, foi um dos assuntos abordados pela vereadora da oposição, Liliana Silva, no período antes da ordem do dia da reunião do executivo de 20 de março de 2024.
Segundo a eleita da Coligação O Concelho em Primeiro (OCP), o referido acordo de pagamento tinha “obrigatoriamente” de ter sido levado a reunião de câmara e assembleia municipal para aprovação, o que não aconteceu. Essa obrigatoriedade constava num pedido de parecer solicitado pelos vereadores da OCP à CCDR-N, que referia que “o órgão autárquico competente para a celebração dos acordos de regularização de dívidas, cujos efeitos na prática se consubstanciam num empréstimo, era a Assembleia.
Em resposta, Rui Lages afirmava não se tratar de um acordo de pagamento, mas sim de uma cessão de créditos por parte da Luságua a uma entidade terceira, neste caso uma entidade bancária, a quem a câmara teria agora que pagar.
2025
Oposição questiona executivo sobre a situação financeira da câmara e lembra que o relatório já deveria ter sido entregue em junho de 2025. Assim sendo e porque o presidente da Câmara não deu qualquer informação, não é conhecida até agora a situação financeira do atual executivo de Caminha.
