“…O risco de não detetar uma distorção material devido a fraude
é maior do que o risco de não detetar uma distorção material devido a erro,
dado que a fraude pode envolver conluio, falsificação, omissões intencionais,
falsas declarações ou sobreposição ao controlo interno; …”
Município de Caminha
Certificação Legal das Contas de 2021
Carlos Teixeira, Noé Gomes & Associado, SROC, LDA.
A 11 de Novembro e a propósito do desperdício e mau uso de dinheiros públicos que foram os prémios INTEC, sugerimos ao Dr. Rui Lages como arrepiar caminho: https://jornalc.pt/ainda-vai-a-tempo-dr-rui-lages/?v=35357b9c8fe4
Por opções pessoais ou políticas não o fez. Auditorias nem pensar! Demitir-se e convocar eleições, muito menos! Levou para além dos limites do razoável, as negociações e até conversas com o empresário do CET, e chegou mesmo a contratar um parecer jurídico para dar cobertura à fuga para a frente que era o PIP da zona industrial.
Só parou quando, convocada pela oposição de forma potestativa uma Assembleia Municipal extraordinária, percebeu que estava numa trapalhada e então, desdisse tudo o que tinha dito e quis mostrar-se o grande arauto da luta contra Ricardo Moutinho, querendo fazer esquecer que Ricardo Moutinho não apontou, de certeza, uma pistola à cabeça de ninguém; para lhe pagarem os 369 mil euros, quando já estava em claro e notório incumprimento do contrato que a Câmara lhe outorgou. Pagaram-lhe porque quiseram. A boa fé com os dinheiros públicos é fácil.
Apesar desse passe de mágica a 16/11, ao aprovar na Câmara a rescisão do contrato, o Dr. Rui Lages não logrou evitar que a Assembleia Municipal de 17/11, aprovasse uma recomendação para que a Câmara Municipal se constituísse assistente no processo, já à data a correr nos tribunais, contra Ricardo Moutinho, a Green Endogenous e Terceiros Incertos.
E a Assembleia Municipal continua muda e queda dando de si uma fraca figura, como se as decisões que toma e as recomendações que faz, valessem zero. O que nada abona a favor da autonomia deste Órgão Municipal, que nem se respeita nem se faz respeitar.
Soube-se, entretanto, que a Câmara, intentou no tribunal de Caminha, um novo processo contra a Green Endogenous e Ricardo Moutinho, ignorando a recomendação da Assembleia Municipal e o processo já a correr no DCIAP do Porto.
Para este novo processo contratou a Câmara um novo Jurista que, há umas semanas prestou declarações públicas como “advogado da Câmara”, dando nota essencialmente que o processo passou de Caminha para Viana e portanto, nada avançou. Deixou também uns recados ao MP, veremos os resultados.
Aqui chegados, já não vai a tempo, Dr. Rui Lages, mesmo respondendo, com toda a candura habitual, a estas perguntas:
Processa Ricardo Moutinho mas não se constitui assistente no processo que já corria contra ele e terceiros porquê? Foi o Ricardo Moutinho que assinou o contrato sozinho e extorquiu o pagamento à Câmara, sem quaisquer garantias?
Contrata um novo Advogado para prestar serviços à Câmara, em que termos? Consulta prévia ao mercado? Ajuste Direto? Onde está o Contrato? Quanto já custou e quanto vai custar?
Não constituiu a Câmara assistente em nenhum dos outros processos nos quais o Dr. Miguel Alves é arguido por atos praticados enquanto Presidente da mesma, porquê?
E já não vai a tempo, Dr. Rui Lages porque, sejam quais sejam as respostas, ao atuar desta forma, perdeu a oportunidade, para demonstrar por atos que, apesar de ser Presidente sem ser eleito, a herança não lhe pesa nem o condiciona.
Mas pesa e condiciona! Basta ouvi-lo na entrevista que deu à Rádio Afifense. A insinuar que há projetos industriais de empresários enigmáticos e a desculpar-se com o preço dos terrenos.
Entre a Cegada de Carnaval e o Festival de Vilar de Mouros para o qual cada caminhense paga 25 €, sem sequer lá ir, além dos custos de todos os serviços e trabalhos que a Câmara faz naqueles dias, ainda teve oportunidade de dizer que a Divida do Municipio é de 15 Milhões quando em 2013 era de 20 milhões. Nem agora é de 15 milhões nem em 2013 era de 20.
Cuidado com os passes de mágica, Senhor Presidente. Ou foi simplesmente mais um lapso?
O Total do Passivo da Câmara de Caminha a 31 de Dezembro de 2021 era de 35,7 Milhões e, mesmo retirando as Provisões, era de 28,8 Milhões de Euros. De 2020 para 2021 Aumentaram os Diferimentos em 2,6 Milhões e Diminuíram as “OUTRAS contas a pagar” em 700 mil euros.
Uma parte desse Passivo, com todas as exceções que a Lei prevê, é a Dívida Relevante – Não é total, é relevante – para efeitos da Lei 73/2013, que no final de 2021 de 19,1 Milhões, quando em 2020 era de 22,3 milhões.
Agora, se de 2020 para 2021, a dívida às Águas do Norte de 6,1 milhões foi retirada desse cálculo por ter sido feito um acordo de pagamento, essa Dívida Relevante para efeitos dos limites legais, devia ser 16,2 milhões (22,3-6,1). E não 19,1 milhões.
A que corresponderam então os 3 Milhões de diferença? Em que foram gastos esses 3 milhões de acréscimo à Dívida “relevante” segundo a Lei 73/2013, e portanto à Dívida Total da CÂMARA em 2021?
O Tribunal de Contas já proferiu sentenças várias sobre o uso indevido das exceções legais Covid, é bom que estes 3 milhões estejam bem claros. Nos Diferimentos e nas “Outras”.
Os relatórios da Revisão Oficial de Contas, nos últimos exercícios, consideraram as mudanças no sistema contabilístico e os efeitos da legislação especifica Covid, que excecionou e suspendeu determinadas regras, criou diferimentos e moratórias. Agora tudo isso terminou e certamente a Revisão de Contas vai refleti-lo.
As boas práticas de auditoria e revisão de contas implicam ter em conta o contexto de gestão. E esse contexto inclui um responsável máximo da Autarquia durante 8 anos e 9 meses, que é arguido em vários processos por atos praticados enquanto Presidente da Câmara bem como, também seguramente considerará o Revisor, a notória continuidade na gestão da mesma.
Por outro lado, a própria Câmara reconhece ter sido objeto de fraude ao processar a Green Endogenous, S.A., como já o foi com os funcionários que se apropriaram de fundos municipais.
Noutro âmbito, mas com o mesmo descontrolo interno, a autarquia continua a realizar contratos que correspondem a serviços já antes prestados, bem como a aregistar com meses e meses de dsfazamento, faturas de fornecedores, o que é natural gere nos auditores e revisores dúvidas razoáveis acerca de serviços já prestados ou em prestação a 31 de Dezembro de 2022.
Não estarão refletidos nas contas, porque ainda não legalmente contratados e registados no portal base.gov. Refletirão as contas a 31 de dezembro, Provisões para esses pagamentos?
Em detalhe há várias questões que levantam dúvidas a qualquer cidadão, vejamos apenas alguns exemplos:
Com vários processos judiciais em curso e sendo públicos vários aspetos das contas da Green Endogenous, S.A., levou a Câmara Municipal os 369.000 € a perdas ou, pelo menos, constituiu uma Provisão para a incobrabilidade desse Adiantamento feito ao Fornecedor?
Nos pareceres das várias entidades sobre o PIP da zona industrial, fica claro que a Câmara Municipal tem a obrigação legal incumprida há anos, de apresentar e realizar um Plano de Pormenor para a zona. Sendo esta uma obrigação legal, estão constituídas Provisões para os custos da sua realização ou para os potenciais custos legais, se não o fizer?
E será que o Dr. Ricardo Moutinho não processou já a Câmara por, ao não ter realizado previamente o Plano de Pormenor, ser esta efetivamente a primeira responsável pela inviabilização do PIP da zona industrial, que afinal é rústica ainda?
Dos poucos dados que são públicos, entende-se que a Dívida de 6,1 Milhões à empresa Águas do Norte, foi alvo de cedência de crédito ao BEI e só isso permitiu que o Municipio não estivesse já a final de 2021 a exceder o Limite da Dívida para efeitos da lei 73/2013. Ora, esta cedência e acordo de pagamento a 25 anos, implica Juros que, não serão inferiores a 1 milhão de Euros. Onde está refletido esse compromisso plurianual e inter-geracional?
A derrapagem no tempo na construção do novo mercado municipal, trouxe consigo certamente a correspondente derrapagem nos custos. Qual é o seu montante? Assumindo que os mesmos foram revistos nos termos da recente legislação, qual o impacto na dívida e como são contabilizados esses acréscimos em termos plurianuais?
É recorrente e sistemático o uso pelo Municipio de contas “Outros”, quer nas Demonstrações Financeiras quer nos Planos e Orçamentos. Concomitantemente, os Revisores Oficias de Contas reiteraram nos últimos 3 exercícios, Reservas, Ênfases ou Notas, pela inoperância da Câmara quanto à “Contabilidade de Gestão ou de Custos” se quiserem, incumprindo a norma NCP-27. Será que é este ano que se vai saber o detalhe de quanto custa o quê, pago a quem e para quê?
Até ao Carnaval estará a Câmara a fechar as contas de 2022 e entre o Carnaval e a Páscoa, Auditores e Revisores estarão a analisá-las, à luz do que parecia, mas afinal, não era. E nós cidadãos, ficamos atentos e expectantes sobretudo quanto a factos supervenientes e ao seu impacto material nas mesmas.
Leiria, 9 de Fevereiro, 2023
