Depois de rejeitada uma primeira proposta que permitiria aos deputados da Assembleia Municipal (AM) de Caminha terem acesso gratuito aos documentos solicitados para fiscalizar a atividade da Câmara, a Coligação O Concelho em Primeiro (OCP), na última AM extraordinária de 2 de Setembro, tentou uma vez mais que isso pudesse acontecer, desta vez através da aprovação de uma alteração ao artigo 19º do Regimento da AM de Caminha, por eles proposta. Mas a verdade é que não passou de mais uma tentativa porque, à semelhança da anterior, o Partido Socialista voltou a recusar essa possibilidade. OCP e CDU lamentaram que o PS não tenha aproveitado esta segunda oportunidade para se redimir e continuar a discriminar os deputados da AM, exigindo o pagamento de documentos solicitados à Câmara, ao contrário do que acontece com os presidentes de junta.
Para Jorge Nande da OCP, a quem coube apresentar a proposta, não faz qualquer sentido estar consignada no regimento a possibilidade dos deputados pedirem documentos, inclusive em formato digital, e depois “esbarrarem” na obrigatoriedade de pagar buscas.
Para o deputado, se não se alterar o regimento, “estamos aqui a plebiscitar os atos da Câmara e do executivo do PS.” Segundo Jorge Nande, mesmo que a alteração ao regulamento da Câmara apresentada anteriormente não tenha sido aprovada, o regimento prevalece porque vincula a câmara às decisões da Assembleia.
Jorge Nande lembrou ainda que a Constituição Portuguesa impõe que os deputados eleitos diretamente pelos seus pares tenham os mesmos direitos que os presidentes de junta, o que neste momento não acontece, uma vez que estes últimos estão incluídos nas exceções do regulamento.
Para o deputado socialista João Domingues, esta alteração tal como é apresentada pela OCP é ilegal, uma vez que o regimento não permite a alteração imediata de um artigo em concreto. Segundo o Nº 1 do artigo 81, o regimento só pode ser alterado por proposta de pelo menos um terço dos seus membros e aprovado por maioria. No Nº 2, diz que a apreciação dessa alteração só pode ser feita por uma comissão ou grupo de trabalho criado para o efeito. Por estes motivos, o partido socialista votou contra.
Celestino Ribeiro da CDU, referindo-se ao chumbo por parte do PS da proposta de alteração ao regulamento e taxas municipais, lamentou que se tivesse perdido uma grande batalha, permitindo que os eleitos municipais fiquem limitados à exigência de pagamento por informação solicitada.
Na sequência da intervenção do deputado João Domingues (PS), Celestino Ribeiro lembrou que, a ser aprovada, esta alteração não implica que a mesma entre imediatamente em vigor. Em coerência com a proposta anterior, a CDU votou favoravelmente esta alteração ao regimento.
Posta a votação, a proposta foi rejeitada com 20 votos contra do Partido Socialista e 13 a favor da OCP e CDU.
Em declaração de voto, Paula Aldeia, líder da bancada do Partido Socialista, afirmou não ser contra a entrega da documentação por parte do executivo, é sim contra a entrega “daquela vergonha que está ali” (cinco mil folhas em papel) a 12 pessoas.
Também em declaração de voto, Jorge Nande lamentou que o Partido Socialista tenha recusado a oportunidade, por duas vezes na mesma noite, “de corrigir a sua atitude antidemocrática, preferindo demonstrar aos caminhenses que enquanto estiver no poder, faz o que quer e o que lhe apetece.” O deputado apelou aos caminhenses que nas próximas eleições, tirem as suas conclusões.
Maioria PS chumba assim as duas propostas apresentadas pela OCP para repor a igualdade na Assembleia Municipal.
