O executivo camarário, na reunião de 17 de Abril de 2024, levou a aprovação do órgão uma proposta de protocolo entre o Município de Caminha e as empresas Transportes Courense, Lda e Auto Viação Cura, Lda para pagamento de uma compensação financeira, com vista à continuação das carreiras de transporte público coletivo de passageiros.
A mesma acabaria por ser aprovada pela maioria socialista tendo os vereadores da oposição votado contra, não pelas razões agora trazidas a público, mas sim por outras razões, nomeadamente pelo facto de considerarem que a Câmara atribuiu compensações financeiras às empresas de transportes coletivo de passageiros de forma incorreta, e também por ter prestado serviços à Câmara Municipal sem qualquer contrato ou ajuste direto.
Isso mesmo referem na declaração de voto que a seguir se reproduz:
“Esta proposta não merece a aprovação dos vereadores da Coligação O Concelho em primeiro pelos seguintes motivos:
1 – A empresa auto viação cura lda têm contrato por ajuste direto com data fim a 31 de dezembro de 2023, não sendo renovável, conforme documento visível na plataforma Basegov.
2 – Em abril de 2024 ficamos a saber que a empresa prestou serviços à câmara Municipal de janeiro de 2024 até à presente data, sem qualquer contrato ou ajuste direto.
3 – A empresa de transportes courense, lda, presta serviços à câmara mas desconhecemos a data fim do contrato porque não se encontra publicado na plataforma onde deveria constar, nem na página do município surge qualquer informação.
4 – O serviço público de transporte de passageiros obedece a regras constantes na lei 52/2015, nomeadamente no que diz respeito à prestação de informações por parte do operador do serviço público, informação essa que desconhecemos por não nos ter sido prestada.
5 – O valor das compensações, segundo o artigo 24º da lei 52/2015, no ponto 3 refere que a compensação não pode exceder um montante que corresponda ao efeito financeiro liquido decorrente da soma das incidências, positivas e negativas, da execução da obrigação do serviço público sobre os custos e as receitas do operador do serviço público. A proposta que nos trouxeram hoje a aprovação, na sua fundamentação económico financeira, que é obrigatória, no capítulo três só refere os custos e em momento algum refere as receitas.
6 – A proposta de protocolo para pagamento de uma compensação financeira com a empresa Auto viação Cura, lda, refere que o valor da compensação financeira é de 37 050 euros. Com Iva este valor seria de 39 273 euros. Ou seja o cabimento para esta proposta deveria ser neste valor, mas o que foi aprovado foi de 60 420 euros. Este valor contraria a lei 52/2015 quando refere que não pode exceder o valor das incidências. Enganaram-se no valor cabimentado.
Assim, considerando que esta deliberação não se nos afigura como preconizando as regras estabelecidas no preceituado legal votamos contra.”
Caminha: Protocolo entre município e empresas de transportes gera discórdia entre câmara e oposição
