“Isto não é o fim.
Não é sequer o princípio do fim.
Mas é, talvez, o fim do princípio.“
Winston Churchill
Reúne hoje o executivo da Câmara Municipal com uma agenda bem preenchida, mas da qual o assunto CET não faz parte, parece ter pouca importância.
Não podendo estar presente, como a grande maioria dos caminhenses (nem cabiam na sala), partilho algumas dúvidas que quiçá sejam comuns a outros cidadãos:
– Na última reunião da Câmara, há duas semanas, o Presidente Rui Lages, falou de garantias que o promotor do CET estaria disposto a entregar. Já as entregou efetivamente, preto no branco? Quando poderá a Câmara executá-las?
– Referiu-se também o Dr. Rui Lages a um parecer jurídico que terá sido pedido a um jurista da Universidade Católica e vimos publicadas as 7 perguntas. E sobre isto surgem as seguintes dúvidas concretas:
Porque não foi este parecer pedido ao Professor Doutor Licínio Lopes Martins, já conhecedor do processo e em cujo parecer se fundamentou a legalidade do mesmo?
Qual o teor do mail ou carta de enquadramento que foi enviado e quais os documentos que foram anexos para enquadrar as perguntas?
Porque não foi incluída, logo em primeiro lugar a pergunta óbvia, se a Câmara está em condições de rescindir o contrato, em que termos, que indemnizações pode pedir e como pode executar o promotor se este não devolver os montantes devidos?
Porque não se colocou uma pergunta sobre a Alteração do Objeto, Localização e Fins Públicos daquele contrato, quando é isso que a Câmara está a fazer, de facto?
Noutra vertente do mesmo CET e, tendo em conta o que tem vindo a publico sobre o promotor, tenho as seguintes dúvidas, porque a Câmara deve seguir princípios de prudência e probidade na administração dos dinheiros públicos:
– Já terá requerido a Câmara ao promotor Certidões de Não Dívida à Autoridade Tributária e à Segurança Social da Green Endogenous, S.A., como é normal em qualquer contratação pública?
– Fez a Câmara alguma consulta à Autoridade Tributária acerca da Legalidade ou Ilegalidade de ter pago, não 300.000,00 € (isentos de IVA) mas sim, 369.000,00 €;
– Finalmente, verificou a Câmara junto do IRN, se a Green Endogenous, S.A. tem em dia as suas obrigações legais, nomeadamente a prestação de Contas Anual?
Estas são as perguntas que faria, espero que sejam esclarecidas, a bem da transparência.
Lisboa, 16 de Novembro 2022
