“Nem a arte nem a literatura têm de nos dar lições de moral.
Somos nós que temos de nos salvar, e isso só é possível com uma postura de cidadania ética, ainda que isto possa soar antigo e anacrónico.”
José Saramago
Guia Prático-PARTICIPE
Destina-se este breve Guia a compilar, todas as informações necessárias para que qualquer Cidadão possa participar em qualquer Assembleia Municipal.
A Agenda desta Assembleia entre muitas outras coisas ,é a discussão e votação das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Municipio de Caminha para 2023. É direito do Cidadão participar, intervindo na Assembleia Municipal, para saber como a Câmara vai gastar os 23 milhões de Orçamento anunciado.
Vamos então ao guia. Se o cidadão tiver disponibilidade, pode ler o Regimento da Assembleia Municipal de Caminha em:
https://www.cmcaminha.pt/cmcaminha/uploads/document/file/2713/regimento_assembleia_municipal_caminha.pdf , procure os Artigos 19º e 24º.
1º Passo: Até 24 horas antes (idealmente faça-o 48 horas antes), da Assembleia Municipal, o Cidadão deverá endereçar um e-mail para [email protected] e/ou [email protected] com os seguintes elementos:
Nome: ________________________________Morada:_________________________
Assunto: Grandes Opções do Plano e Orçamento 2023
Esclarecimentos Pretendidos: 1…, 2…, 3…;
2º Passo: Deverá receber um e-mail de confirmação e que lhe pedirá para preencher e devolver, ou levar original preenchido consigo, para entregar antes da intervenção, a Declaração de Consentimento, que encontra no final deste texto.
3º Passo: Prepare a sua Intervenção com um conjunto de perguntas concretas e breves porque só saberá se terá, 5 ou 10 ou 15 minutos para falar, quando o Senhor Presidente lhe der a palavra.
Tenha presente que a sua intervenção e pedido de esclarecimentos, é um direito: “qualquer cidadão pode solicitar os esclarecimentos que entender sobre assuntos relacionados com o Municipio”. Qualquer assunto relacionado com o Municipio.
4º Passo: Apresente-se aos serviços da AM antes da hora marcada para o início da Assembleia porque a Intervenção do Público acontece logo após a verificação de Quórum e substituições, pela mesa da Assembleia.
5º Passo: Regresse a um lugar nas áreas destinadas ao público e ouça as respostas da Assembleia, do Presidente da Mesa ou de qualquer dos seus Membros, aos seus pedidos de esclarecimento.
Participe, Usufrua dos seus Direitos e Cumpra os seus deveres de Cidadão.
Post scriptum:
Se não lhe forem dadas respostas, tenha presente o Cidadão, o artigo 24º, alínea 4, do Regimento da Assembleia Municipal: “A mesa ou qualquer membro da assembleia prestarão os esclarecimentos solicitados, ou, se tal não for possível será o cidadão esclarecido, posteriormente, por escrito, no prazo de 15 dias.” Se passados 15 dias não tiver nenhuma resposta, pode reclamá-la usando o mesmo mail da inscrição.
Consentimento de Tratamento de Dados:
