O Governo afirmou esta quinta-feira que não tem condições de pagar os 156 milhões de euros (ME) reivindicados pelos municípios como despesa no combate à Covid-19, destacando que do fundo de solidariedade europeia sobram apenas cerca de 20 milhões de euros.
“Não temos condições de acompanhar esse pedido de 156 ME, mas a nossa margem é esgotar o pacote de 60 milhões dos fundos de resgate da União Europeia, que são verbas que vêm diretamente da Comissão Europeia e que vieram num contexto também de emergência”, acrescentou.
Um total de 156 milhões de euros é reivindicado pelos municípios ao Governo como o total de gastos que tiveram no combate à Covid-19, segundo uma avaliação do Tribunal de Contas, uma verba que não consta do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), como esperavam.
À Lusa, Ana Abrunhosa explicou que foram abertos concursos para a verba disponível de 60 milhões de euros, e que destes foram já atribuídos cerca de 40 ME, pelo que “a margem do Governo estará em perceber como é que pode ainda transferir cerca de 20 milhões de euros”.
“Em situações de urgência e de emergência – e bem – os municípios usaram toda a flexibilidade. Só que muitas das vezes isso depois não acautela as exigências de formalidade de documentação que nós temos quando pretendemos apoiar essas despesas com fundos europeus. E é isso que justifica o facto de termos aberto e aprovado um apoio de 60 ME e até agora só ter sido paga a despesa que não chega a 40 ME”, explicou, sublinhando que, “sem juízos de valor”, parte do que foi submetido em candidatura e aprovado “não foi pago precisamente pelo rigor” exigido nos procedimentos e na documentação que não foram acautelados num processo de “urgência e de emergência, como foi o caso da Covid-19”.
A DGAL beneficia, através do OE, de verbas para contratos-programa de cooperação técnica e financeira com as autarquias, no valor de seis milhões de euros, e poderá ser a partir desta verba que será adaptada uma solução para as freguesias.
O parlamento ouve hoje, no âmbito do debate na especialidade da proposta de OE2023, a Associação Nacional de Freguesias (Anafre) e a ministra que tutela as autarquias, Ana Abrunhosa, estando prevista a votação final global do documento em 25 de novembro.
