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O Mito das Contas Certas, Ora Vamos lá Ver

“Finanças públicas devem
ser um ativo do país e não
um problema”

Fernando Medina, setembro 2023

 

O Tribunal de Contas publicou ontem o seu “EXAME PANORÂMICO sobre a
fiabilidade das contas de 2022 das entidades que integram os subsectores da
administração central e da segurança social: resultados da Revisão Legal de
Contas”. É uma análise demolidora acerca do (DES)Controlo Interno nas Contas
das Entidades Públicas.

costa
Foto: SIC Notícias

Comecemos, por lembrar os chavões dos Posts do Governo no Facebook, talvez assim
aqueles que ainda andam na lua, coloquem os pés na terra:

1. Redução da Dívida Pública e da Despesa Pública: Falso

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2. Diminuição da Carga Fiscal: Falso

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Vamos então, às principais conclusões do Relatório da auditoria do Tribunal de Contas à
execução financeira, do Governo das Contas Certas, no ano de 2022:

a. “as contas em SNC-AP representam apenas 24,8% (146.300 Me) do total da soma dos
ativos reportados nos balanços (589.520 Me) das entidades consideradas no âmbito do
exame panorâmico e 28,6% (62.961 Me) do total da soma da despesa paga (219.823
Me). Resulta assim evidente que as entidades com maior relevância financeira e
orçamental e, consequentemente, significativas para a consolidação da CGE, ainda não
transitaram para o SNC-AP”;

Nota do autor 1: O Governo das contas certas continua, ao fim de 7 anos, a fazer a sua
contabilidade à antiga, quando as empresas foram obrigadas há anos a fazer a transição.
Isto impede a consolidação de contas que mostre a realidade das mesmas, quer em
termos do património e outros ativos do Estado, quer em termos da Despesa paga.

b. “Em termos de expressão financeira e orçamental das contas certificadas, verifica-se que
apenas 27,7% (163.390 Me) do ativo e 27,8% (61.146 Me) da despesa paga da totalidade
das contas de 2022 foi objeto de CLC, o que indicia uma baixa taxa de cobertura deste
tipo de ação de controlo direcionada à fiabilidade das contas das entidades que integram
os subsectores da administração central e da segurança social.”

Nota do autor 2: A certificação Legal de Contas, que é obrigatória para qualquer empresa a
partir dum Balanço com mais de 1,5 Milhões de euros ou vendas superiores a 3 Milhões de
euros, no caso do Estado e deste Governo dos últimos 7 anos, deixa de fora 165.000
Milhões de euros de Despesas e mais de 440.000 Milhões de euros de Ativos do Estado.

c. “Cerca de 79,8% das reservas formuladas já tinham sido anteriormente formuladas nas
CLC respeitantes a exercícios anteriores, evidenciando possível inércia ou dificuldade na
resolução das situações identificadas;”

Nota do autor 3: Mesmo para as entidades que apresentaram contas certificadas (228),
foram levantadas pelos revisores oficiais de contas 173 Reservas, das quais quase 80% já
vinham repetidas de anos anteriores. Erros e faltas, repetidamente não corrigidos.

Poderíamos continuar, mas, para não maçar os leitores, deixo apenas uma pergunta:

Como poderia haver contas certas sem contabilidade, controlo e certificação legal das
mesmas, adequados e completos?

O relatório integral do TdC pode ser lido em: rel-oac003-2023-2s.pdf (tcontas.pt)

Seixas, Paris e Londres!
9 de Novembro de 2023

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