A inelegibilidade de Herculano Franco de Almeida, advogado e ex-candidato do Partido Socialista (PS) em quarto lugar na lista à Câmara de Caminha nas eleições autárquicas de 12 de Outubro de 2025, voltou a ser assunto, desta vez na reunião de Câmara do passado dia 4 de Fevereiro. O advogado, que substituiu o vereador do PS João Pinto nas últimas duas reunião camarárias, “exigiu” um pedido de desculpa à Presidente Liliana Silva, por esta ter assinado uma comunicação à Assembleia Municipal em Janeiro deste ano onde refere que o advogado cometeu um crime ao candidatar-se às eleições autárquicas de 2025 estando em situação de inelegibilidade especial. Herculano Almeida citou vários acórdãos e pareceres que provam a sua elegibilidade e pediu a Liliana Silva que se retratasse e lhe pedisse desculpa. Contudo, a presidente da Câmara não o fez e lembrou que antes de qualquer pessoa defender a sua honra deve pôr a mão na sua consciência, lembrando os “disparates e mentiras” que o então candidato lançou acerca da sua pessoa em Vila Praia de Âncora numa ação de campanha do Partido Socialista nas referidas eleições. Rui Lages saiu em defesa do seu colega vereador, lamentando que a presidente estivesse a retaliar por afirmações feitas em debate político (eleições autárquicas), algo que a edil negou, acusando ainda o PS de não se ter retratado também quando lançou a polémica da privatização das cantinas escolares. E assim passaram 20 minutos da reunião de câmara de 4 de Fevereiro.
Herculano Almeida começou por explicar que a sua intervenção ia no sentido de tentar repor o seu bom nome e idoneidade. O vereador socialista citou o comunicado subscrito por Liliana Silva a 23 de Janeiro.
Para reafirmar a sua elegibilidade, Herculano Almeida citou diversos pareceres e acordãos.
Primeiro o parecer Nº 112/2002 do Conselho Superior da Procuradoria Geral da República, que segundo o advogado, refere que só após a tomada de posse de um vereador é que se poderá verificar se ocorreu inelegibilidade. O parecer tem ainda um segundo requisito: que o contrato ainda esteja em vigor. Para Herculano Almeida, no seu caso, como não foi eleito, o contrato já não tinha por que ser analisado.
O advogado prosseguiu com os restantes documentos, como o Acórdão do Tribunal Constitucional (TC) Nº 717/1993, que refere que ao iniciar o exercício do cargo – e não enquanto candidato – o eleito não pode ter contratos pendentes com essa autarquia.
Pelo exposto, o vereador Herculano Almeida pediu que a Presidente da Câmara se retratasse naquela reunião e lhe pedisse desculpa pelo que considera ter sido “um ato irrefletido”.
Liliana Silva não só não se retratou como lamentou que o vereador não se tivesse lembrado do bom nome pessoal e profissional da presidente, quando, em campanha para as eleições autárquicas de 2025, disse “disparates e mentiras” acerca da sua pessoa. A autarca referiu ainda que o vereador Herculano tinha procurações do município em seu nome quando foi à reunião de câmara de 21 de Janeiro substituir o vereador João Pinto. O advogado continuava com acesso total a documentos da Câmara, o que é, segundo Liliana Silva, ilegal, pois já deveria tê-las renunciado previamente.
A presidente da Câmara aproveitou para lembrar que, não obstante, o vereador recebeu o valor dos honorários de Novembro e Dezembro até ao último dia do contrato celebrado com o anterior executivo, e acusou o advogado de colocar novos entraves aos pedidos de informação da Câmara depois das eleições. Segundo a autarca, o procedimento anterior era bem mais direto, à distância de um telefonema.
Rui Lages saiu em defesa do seu colega vereador, afirmando não ser verdade que os pedidos de informação eram tratados com uma simples chamada telefónica. “Existiu sempre um despacho meu”, disse.
A título provocatório, Rui Lages terminou a sua intervenção dizendo esperar que isto não seja uma retaliação de algo que aconteceu em debate político. “Nas vestes de presidente de todas e de todos os caminhenses espero que não use esse poder para coagir e criar mal estar perante um ex-técnico [ao serviço da] Câmara Municipal, agora vereador”, disse.
Herculano Almeida voltou a usar da palavra para lembrar que a edil não se retratou e reforçar o que o seu colega vereador tinha dito, que nunca prestou informações sem ser por despacho. “A sra. Presidente diz que eu mudei, eu não sei como é que pode afirmar isso”, disse. O advogado foi ainda mais longe e disse não ter recebido qualquer despacho de Liliana Silva a solicitar informação que não tivesse prestado.
Relativamente às procurações, o vereador socialista acusou a Presidente da Câmara de não estar bem informada, uma vez que é a própria que tem de revogar essas mesmas procurações.
Em relação à questão de ter de ser a presidente a pedir a revogação das procurações, Liliana Silva disse que esse era o entender de Herculano Almeida, não o seu. A autarca recordou que o mesmo foi pedido a outro assessor jurídico da Câmara Municipal, que prontamente renunciou às procurações. Apenas Herculano colocou entraves. Concluindo, Liliana Silva pediu que se passasse à frente com este assunto, uma vez que apenas se tratava de uma “questão de egos”.
Rui Lages não gostou da expressão usada pela presidente e retaliou, tomando boa nota de que a autarca não se retratou, apesar do fundamento jurídico apresentado pelo vereador Herculano.
Perante a insistência no retratamento, a edil lamentou que o Partido Socialista não o tenha também feito quando criou uma celeuma social acerca da privatização das cantinas escolares, que era “mentira”. “Pediram desculpas à população por terem falseado uma informação? (…) Preferia estar a discutir assuntos do interesse, mesmo, do município de Caminha!”, disse.
A última intervenção acerca deste assunto foi do vereador Rui Lages, que acusou a presidente da Câmara de usar sempre o passado e lançar chavões como cortinas de fumo quando não sabe o que dizer acerca dos assuntos. O vereador do PS regozijou-se ainda por terem lançado esse “celeuma”, pois de outra forma, “ninguém sabia nada”, concluiu.
Excertos da última reunião de câmara de 4 de fevereiro, realizada no Salão Nobre dos Paços do Concelho.
Recorde-se que a questão da inelegibilidade de Herculano Franco de Almeida como candidato pelo partido socialista nas últimas eleições autárquicas remonta a 17 de Setembro de 2025. A então vereadora da Coligação O Concelho em Primeiro (OCP), Liliana Silva, questionava o executivo em reunião de Câmara se o referido advogado já tinha cessado funções. O então presidente Rui Lages afirmou que a avença mantinha-se em vigor.
Posteriormente, na Assembleia Municipal de 26 de Setembro de 2025, a última daquele mandato, o deputado e líder da bancada da OCP, Jorge Nande, pedia novos esclarecimentos ao presidente Rui Lages acerca do seu número quatro. Rui Lages, não clarificando a situação, disse apenas que não se deve misturar o público com o privado ou a atuação fora da Câmara Municipal.
A 24 de Setembro de 2025, o Jornal C solicitou à Comissão Nacional de Eleições (CNE) um esclarecimento acerca das condições de elegibilidade ou não do então candidato Herculano Almeida, uma vez que não foi apresentada qualquer queixa em tribunal pelas listas candidatas ao município de Caminha para tentar a impugnação da sua candidatura, nem mesmo pela OCP.
A resposta chegou depois das eleições, a 10 de Novembro. A CNE concluiu que “o cidadão (…) não consta da lista dos eleitos para a Câmara Municipal de Caminha, nem para nenhum dos outros órgãos do mesmo concelho, conforme a respetiva ata de apuramento geral.”
Consulte aqui o parecer completo:
