Exmo. Senhor,
Estarão neste período a decorrer o encerramento das contas municipais do exercício de 2024 e a sua distinta pessoa a preparar os trabalhos da sua revisão.
Reconduzido que foi nesta prestação de serviços, sem qualquer concurso público ou sequer consulta a 2 ou 3 entidades concorrentes em alternativa, é acrescida a responsabilidade que tem, por esse facto, mas também, por ser este um ano de encerramento do mandato da atual governação do Município, com as eleições em setembro próximo a encerrar mais um ciclo de 4 anos de mandato.
A diferença entre a Revisão de Contas duma empresa privada e duma entidade pública é que os acionistas ou sócios detentores do capital duma empresa privada, são apenas alguns e numa entidade pública, somos todos os cidadãos contribuintes. As contas duma empresa privada interessam aos seus fornecedores e credores, ao fisco, aos seus funcionários. Numa entidade pública interessam a todos.
É assim certamente relevante recordar os ênfases, reservas e notas que se vem arrastando nos relatórios de aprovação de contas, que vem assinando nos últimos anos. Permitir-me-á a que os resuma em linguagem comum, nos seguintes termos:
Falta de procedimentos de controlo interno:
Sabemos como no passado essa falha levou a desvio de fundos por funcionários, sabemos como permite erros na contabilização de despesas e proveitos, sabemos como a falta de controlo é fonte de desperdício e duplicação de custos;
Incerteza quanto aos ativos, seu registo e valorização;
A simples dúvida acerca do registo dos bens móveis e imóveis do Município e se o valor pelo qual estão contabilizados corresponde ao seu valor real e à sua posse efetiva, é por si motivo suficiente para uma auditoria forense autónoma;
Não implementação da Contabilidade de Gestão, à revelia da Lei:
Mais que um requisito legal a Contabilidade de Gestão é uma ferramenta essencial para que o Município e os seus responsáveis saibam o que gastam, em quê. É impossível – mais para políticos sem experiencia empresarial- sem uma contabilidade de gestão organizada e funcional, levar a bom porto um navio que vale mais de 30 Milhões de euros, que gasta mais de 20 milhões de euros por ano e que tem mais de 250 funcionários.
Acrescem a essas constatações, outras que, apesar de nos seus relatórios até ao exercício passado não serem por si relevadas, são pelo menos mais um indício associado à falta de mecanismos de controlo interno, de que as contas apresentadas podem não refletir com rigor e exatidão a situação económico-financeira do Município, riscos e ônus expectáveis, como a Lei exige:
Montantes elevados e crescentes em “outras variações do património”;
Montantes elevados e crescentes em “diferimentos”;
“OUTRAS” e “DIFERIMENTOS” são duas palavras que aprendemos logo nas primeiras aulas de Auditoria, são sacos onde tudo pode caber.
Bondosamente, sabemos que há rúbricas que pela sua especificidade e reduzido impacto nas contas, são classificadas como outras. O problema é quando as Rúbricas Outras são de Milhões, representando um impacto enorme.
Também bondosamente, sabemos que ao fazer a “fotografia” que é um corte com o encerramento das contas a 31 de dezembro às 23:59 h, há rúbricas, despesas, custos, receitas, que tem critério para ser diferidas, adiadas. O problema é quando esses diferimentos são de Milhões e crescem sempre.
Cabe ainda referir, os relatórios e multas que o Tribunal de Contas “dedicou” ao Município de Caminha, incluindo o encaminhamento para o Ministério Público de pelo menos um deles, aos quais uma Revisão de Contas não pode ser alheia.
Sabemos como a Revisão de contas é um trabalho dinâmico e colaborativo com os serviços da entidade cuja contabilidade é revista, sabemos a importância do papel pedagógico que o auditor externo e revisor tem na implementação de novos procedimentos e na endogeneização de novos hábitos de trabalho.
Em função do histórico das contas como dos seus relatórios, em função das avaliações e relatórios de entidades externas como o TdC, em função dos processos judiciais nos quais o Município está envolvido, é essencial neste encerramento de ciclo que, além da pedagogia, a Revisão de Contas e o seu Relatório reflitam integralmente as incertezas e riscos que as contas do Município de Caminha encerram, transitando de ano para ano desde 2017.
Neste ano especificamente, não pode haver “diferimentos” de medidas a tomar ou promessas de processos a implementar, porque os responsáveis autárquicos daqui a um ano podem ser outros , bem como o senhor Revisor e promessas, essas, leva-as o vento.
Os vereadores e os deputados municipais confiam no seu relatório para votarem em matérias que tecnicamente desconhecem, como os Caminhenses e contribuintes Portugueses agradecemos a segurança de saber do bom uso, ou não, do património e dos dinheiros públicos no Município de Caminha.
Melhores Cumprimentos,
Carlos Novais de Araújo
Economista, cédula nº 12981
