Discutiu-se ontem, em sede de reunião de Câmara o projeto de alteração do regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE).
Os vereadores da oposição vieram a público, através de nota de imprensa, manifestar o seu desacordo relativamente a alguns artigos do regulamento e lamentaram que os gabinetes de arquitetura não tivessem sido todos ouvidos, numa postura de diálogo e confluência de ideias, para uma primeira versão do projeto do RMUE.
Como referem os vereadores “só dessa forma se teria conseguido um projeto de RMUE o mais abrangente possível. Só deram 7 dias para acolher sugestões, mas não fizeram uma ampla divulgação disso.” Na opinião dos vereadores, as notas de imprensa da câmara deveriam servir mais para alertar em questões como as consultas públicas para que haja mais participação cívica, do que para andar a promover a imagem do presidente e vice-presidente.
O artigo do projeto do RMUE que mais suscita diferenças de opinião é o que refere a questão das cedências ao domínio público.
Os vereadores da coligação explicam que “as pessoas para construírem as suas casas têm
muitas vezes que ceder terreno ao domínio público e ainda infraestruturar o mesmo a
expensas próprias. Ou seja, têm que deixar caução na câmara, ceder ao município a título
gratuito o terreno que compraram e ainda têm que pagar as obras no exterior, como
arruamentos ou passeios e pagam as mesmas taxas urbanísticas que qualquer um que não tenha que ceder.
Não concordamos com isto. A nossa proposta vai no sentido de existir mais justiça para todos e as taxas têm que refletir as infraestruturas e as cedências que as pessoas têm que fazer.
Se têm que ceder pagam menos de taxas urbanísticas, se têm que fazer obras no exterior para usufruto de toda a população têm que ver ainda mais reduzido o valor das taxas que o município lhes cobra só para fazerem a sua casa. Não é justo que quem não tem que ceder ou fazer obra publica alguma pague tanto como aqueles que chegam a pagar mais de 5000 só em passeios e arruamentos, mais o valor do terreno que dão à câmara.”
Alertam também para a falha grave do artigo 29º que diz respeito a afastamentos. O mesmo foi revogado há cerca de dois meses e voltam a colocá-lo no novo regulamento.
Os vereadores questionaram o executivo sobre qual o motivo que os levou a revogar o artigo só por aquele período e agora tivessem voltado a pô-lo ativo.
Este artigo não deveria estar no novo regulamento porque já tinha sido revogado, por um lado, e por outro porque tem alíneas que não fazem sentido algum.
No artigo 30º que aborda a questão das caves, os vereadores deixaram como proposta que as caves deixassem de ser contabilizadas para o índice de construção porque consideram que as caves resolvem muitas vezes os problemas de estacionamento que se verifica em várias freguesias. Se as caves continuarem a contar para o índice de construção, conforme regulamentado no novo PDM, as pessoas inibem-se de as fazerem e causa constrangimentos de espaços a outros. Esta proposta será feita para que haja alteração ao PDM neste sentido.
Por fim, consideram que a caução deixada na câmara deve ser libertada assim que os arranjos na via pública e as cedências sejam feitas.
“Existem casos em que as pessoas deixam cauções na câmara (e são elevadas) fazem as devidas cedências ao domínio público, arruamentos, passeios ligações a saneamento e ramais de água, mas depois não conseguem fazer a sua habitação no imediato por falta de verbas.
Porque é que a câmara não lhes pode devolver a caução nesse preciso momento em que a sua obrigação pública está cumprida?
Consideramos que este aspeto também deve ser alterado para não penalizar os munícipes,
muitas vezes, pelos atrasos burocráticos do próprio município”, concluem os vereadores da oposição.