O executivo caminhense, liderado por Rui Lages, viu-se obrigado a levar novamente a aprovação em reunião de Câmara a proposta para Concurso Público do serviço de transporte de passageiros nos municípios do Alto Minho. A proposta que foi aprovada em Outubro de 2023 pelo executivo e Assembleia Municipal, entretanto caducada, já tinha vários erros apontados pela oposição (OCP).
Liliana Silva e restantes vereadores da oposição, que votaram contra a anterior proposta, acusam agora o executivo caminhense de ter ignorado as correções feitas naquela data, que poderiam ter evitado atrasos no concurso de atribuição do serviço de transporte de passageiros no concelho de Caminha.
A nova proposta apresentada esta quarta-feira, segundo a oposição, não está devidamente fundamentada e inclui “muitos novos erros que consideram graves”.
Não pondo em causa a utilidade do serviço proposto pela CIM (Comunidade Intermunicipal Do Vale do Minho) que visa criar uma rede de transportes no distrito de Viana do Castelo, e lembrando o que já havia acontecido anteriormente – em que foram obrigados a votar contra a proposta devido a erros – Liliana Silva considera que a situação se repete e os erros “continuam a ser muitos”, o que, segundo a vereadora da OCP, não se verifica noutros municípios, onde o concurso foi “bem feito”.
Liliana Silva enumerou os vários erros que levaram ao voto contra da OCP em Outubro de 2023, aquando da apresentação da proposta anterior, nomeadamente a autorização do compromisso plurianual que, na sua opinião, tem de ser distribuído por 3 anos, o período de duração do contrato; os valores que constam na proposta do concurso não estavam corretos, por inscreverem uma taxa de IVA de 23% em vez de 6% (a taxa correta para transportes); a divisão dos encargos e também a designação do concurso que constava identificado para transporte escolar em vez de transporte de passageiros.
Chegados a 2024, na passada quarta-feira, e depois do anterior concurso ter caducado, a Câmara apresenta nova proposta com correções aos erros apontados anteriormente pela OCP, mas, segundo a vereadora da oposição, com novos erros “graves”.
“Tiveram que aumentar o prazo e recalendarizar até 2028; fizeram uma alteração ao orçamento devido à correção da taxa do IVA de 23% para 6%, como obriga a lei para os transportes; e também vão ter que mudar o nome, pois não pode estar na rubrica transportes escolares.”
Liliana Silva lamenta que o executivo não tenha admitido que errou na anterior proposta de concurso, apesar de avisado pela oposição, e que não tenha fundamentado devidamente a cabimentação das alterações ao orçamento do município.
Por todas estas razões, a OCP reiterou que iria votar novamente contra a proposta por não estarem cumpridas “as 3 regras necessárias para o lançamento do concurso”: a inscrição orçamental, a adequada classificação da despesa e a cabimentação.
O presidente da Câmara, Rui Lages, remeteu os esclarecimentos para a técnica responsável pelas alterações à proposta, Ana Dourado, Chefe de Divisão de Administração e Finanças Municipais, que pediu desculpa pela falta de justificação na correção do valor do IVA, que não considerou grave, garantindo que o valor remanescente ficaria no projeto, que o cabimento carece de autorização para ser feito e que já existe um cabimento para 2024, não sendo necessário novo cabimento para este ano.
A vereadora da oposição acusa o presidente da Câmara de recorrer aos técnicos para justificar as suas opções políticas no município de Caminha. Liliana Silva agradeceu a intervenção de Ana Dourado mas, no seu entender, era o presidente que deveria debater e prestar todos os esclarecimentos respeitantes às propostas que apresenta em reunião de câmara.
A vereadora acrescentou ainda que apesar dos esclarecimentos da técnica do município, não retira uma vírgula do que disse anteriormente e vota contra a proposta.
Rui Lages admite não ter conhecimentos técnicos “de todas as matérias a todo o tempo” para poder prescindir dos pareceres dos técnicos do município. (…) “No que respeita a questões políticas, estou totalmente habilitado”, garantiu.
Liliana Silva voltou a pedir a palavra para dizer que os vereadores da OCP, que são apenas 3, “não possuem corpo técnico que os acompanhe nem faria sentido vir para as reuniões com outros técnicos para debater com os técnicos da Câmara Municipal.” Salientou ainda que “o desconhecimento não iliba ninguém de responsabilidades”.
Idalina Fernandes, vereadora da Coligação O Concelho em Primeiro reforçou o que foi dito anteriormente pela sua colega de bancada. É a Câmara que deve responder às questões colocadas e prestar esclarecimentos. A vereadora não aceitará “resposta de absolutamente mais ninguém”, a não ser dos membros que compõem o órgão câmara, com o Presidente à cabeça. A autarca acrescentou ainda que os pareceres dos técnicos deveriam acompanhar e fundamentar as propostas que constam da ordem de trabalhos das reuniões do executivo. Aconselhou mesmo o presidente a “trazer a lição estudada”.
Rui Lages tentou terminar com a discussão lembrando que ainda é ele quem conduz os trabalhos e que sempre que achar pertinente pedirá esclarecimentos aos técnicos. Se a oposição não aceitar “poderá ausentar-se da sala.”
A proposta acabaria por ser aprovada com 4 votos a favor da maioria socialista e 3 contra da oposição.
No município de Viana do Castelo, ao contrário de Caminha, o concurso já foi adjudicado a 6 de Março.
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