A maioria socialista na Assembleia Municipal de Caminha (AM), reunida no passado dia 2 de Setembro em sessão extraordinária, disse não à possibilidade dos deputados daquele órgão poderem solicitar à Câmara, sem terem que pagar para isso, toda a documentação que considerarem necessária para o desempenho das suas funções. Segundo o regulamento e tabela geral de taxas do município de Caminha, os deputados eleitos na AM, ao contrário por exemplo dos presidentes de junta, se quiserem ter acesso a documentos têm que pagar por eles. Esta situação discriminatória não agrada à bancada da Coligação O Concelho em Primeiro (OCP), que considera não poderem existir naquele órgão deputados de primeira e de segunda. De resto uma posição que foi igualmente reiterada pela bancada da CDU.
Para acabar com esta situação injusta, a Coligação OCP apresentou uma proposta com vista à alteração do regulamento, proposta que foi explicada pelo líder da bancada da OCP, Jorge Nande, a quem recentemente foi apresentada uma fatura superior a 4 mil euros relacionada com buscas que alegadamente a câmara teve que fazer para fornecer a documentação solicitada pelo deputado.
Segundo Jorge Nande, o regulamento contem uma norma que cria deputados de 1ª e de 2ª classe. O deputado dá um exemplo: se o eleito pela CDU, Celestino Ribeiro, pedir documentação tem que pagar. Se o presidente da junta de freguesia de Vilar de Mouros, também eleito pela CDU, o fizer, não paga.
Para o deputado da Coligação OCP, a alteração pretendida ao regulamento não é mais do que repor a igualdade a todos os membros da Assembleia.
À semelhança da Coligação OCP, também o deputado da CDU, Celestino Ribeiro, concordou com a alteração ao regulamento, apesar do “preâmbulo exagerado” da proposta. Segundo o deputado, esta alteração garante aos eleitos poderem exercer o seu mandato com a capacidade exigida pelos caminhenses.
Em representação da bancada do partido Socialista, a deputada Paula Aldeia perguntou ao deputado Jorge Nande se se referia ao regulamento aprovado em 2011, altura em que o PSD liderava a Câmara.
Em resposta à deputada socialista, Jorge Nande lembrou que a OCP desde o início do mandato tem vindo a pedir todos os regulamentos da Câmara Municipal no sentido de perceber se os mesmos estão ou não ultrapassados. Lembrando que em 2011 ainda não residia em Caminha, o deputado diz não ser responsável pelas decisões da altura. Apesar da existência de “uma válvula de escape” no regulamento que poderia isentar os deputados da assembleia municipal do pagamento da documentação, por exercerem funções de utilidade pública, Jorge Nande acusou o PS de não ter em conta esta “escapatória” e começar a cobrar pelos documentos. Segundo o deputado da OCP, o PS não quer alterar o regulamento para que não ter que fornecer documentação e explicar aos caminhenses onde gasta o dinheiro.
Recorrendo a um powerpoint, Rui Lages, Presidente da Câmara Municipal de Caminha, pretendeu demonstrar o uso abusivo por parte da OCP, do direito à informação. Lembrou o número exagerado de fotocópias que foram solicitadas em tempo recorde e o gasto que isso iria implicar nos cofres da autarquia.
Para o presidente da Câmara, a marcação desta AM extraordinária por parte da OCP não é mais do que uma tentativa de não pagar os documentos solicitados que sabiam que tinham de pagar nos termos regimentais e legais.
Em resposta, Jorge Nande afirmou que o presidente estava a mentir e explicou porquê.
Posta a votação, a proposta para alteração ao regulamento e tabela geral de taxas do município de Caminha acabaria por ser rejeitada, com 20 votos contra do PS e 13 a favor da OCP e CDU.
Jorge Nande lamentou em declaração de voto que os votos contra do partido socialista tenham como único objetivo impedir o exercício constitucional e democrático do direito de oposição.
Maioria socialista na AM extraordinária convocada pela OCP a dizer não à proposta de alteração ao regulamento e tabela geral de taxas do município de Caminha.
Esta notícia foi objeto de direito de resposta, publicado a 6 de setembro de 2024.
