A apreciação das condições de cumprimento e incumprimento do contrato promessa de arrendamento do CET foi outro dos pontos da ordem de trabalhos da Assembleia Municipal Extraordinária, convocada pela Coligação ‘O Concelho em Primeiro’, realizada no passado dia 17 de Novembro no Teatro Valadares em Caminha.
Os vários pormenores do negócio do CET foram discutidos pelas forças partidárias com assento na Assembleia Municipal aquando da aprovação do contrato de arrendamento pelo município em 2020.
Foram colocadas ao executivo socialista, agora liderado por Rui Lages, outras questões sobre o negócio em si, o contrato de arrendamento e as medidas que serão tomadas para a possível devolução do adiantamento dos 300 mil euros. As questões concretas ficaram sem resposta, deixando no entanto o executivo a garantia de estar de boa fé em todo este processo e que tomará agora todas as diligências para reaver o dinheiro adiantado para a construção do Centro de Exposições Transfronteiriço.
Para o Partido Socialista, depois do anúncio feito pela Câmara de Caminha na reunião do executivo de que iria dar início aos procedimentos para a resolução do contrato, o assunto está esgotado.
Para João Domingues, o ponto da ordem de trabalhos “esgota-se em si mesmo”.
Ao contrário do Partido Socialista, para Jorge Nande, da Coligação ‘O Concelho em Primeiro’, o assunto está longe de se esgotar.
Jorge Nande questionou também o executivo sobre os riscos que o município corre, nomeadamente a possibilidade de não vir a receber os 369 mil euros pagos adiantadamente à Green Endogenous, SA.
Relativamente ao cumprimento do contrato, Celestino Ribeiro da CDU, considerou que “se houve alguém que cumpriu, foi o município.” Já no que toca à empresa, não só não cumpriu, como frustrou as expectativas criadas.
A CDU considerou ainda que a Assembleia Municipal de Caminha foi apanhada de surpresa com toda esta situação e apontou o dedo à Câmara por não ter denunciado o contrato mais cedo.
Em resposta às questões e dúvidas levantadas pelos deputados municipais, Rui Lages explicou que a Câmara neste processo agiu sempre dentro da boa fé negocial.
Depois de se ter mostrado disponível para prestar garantias, nomeadamente seguro caução e hipoteca de terrenos, Ricardo Moutinho da Green Endogenous, SA, acabou por não as apresentar, apesar das insistências do presidente da Câmara Municipal.
Esgotadas as negociações com base na boa fé, Rui Lages diz que a única opção era trabalhar no plano jurídico, referindo que foi isso que fez.
O Presidente da Câmara terminou assegurando que a recuperação do dinheiro avançado ao promotor era um “ponto de honra” para o município e um “objetivo pessoal.”
O deputado Jorge Nande da OCP voltou ao assunto, referindo que “não basta ter fé”, colocando de seguida uma série de questões ao presidente da Câmara sobre o negócio.
Sem dar resposta às questões do deputado da OCP, e sem querer fazer “atos de contrição” em relação ao passado, Rui Lages garantiu que todas as decisões por si tomadas foram sempre tendo em conta o melhor para o concelho de Caminha e que não terá problemas em voltar atrás e “reconhecer o erro”.
Excertos da Assembleia Municipal Extraordinária da passada quinta feira, 17 de Novembro, no Teatro Valadares em Caminha.
