A Câmara de Caminha informou, em comunicado que “o Presidente da Câmara Municipal, Rui Lages, fez aprovar hoje, em Reunião de Câmara, uma proposta que lhe permita obter a autorização, por parte dos órgãos autárquicos, para proceder à resolução do contrato promessa de arrendamento para fins-não-habitacionais celebrado em 2020 entre o Município de Caminha e a Green Endogenous, S.A.”.
Segundo o município o que está em causa é o incumprimento contratual por parte do promotor do CET “que inviabiliza persecução do contrato com a Câmara Municipal.
O Município de Caminha alega na sua posição que “está adstrito ao dever de cumprimento do princípio da legalidade, razão pela qual se impõe pugnar pelo estrito cumprimento da lei e do cumprimento pontual dos contratos”.
Rui Lages garante que “foram dadas todas as oportunidades à Green Endogenous para que cumprisse com o contrato promessa. A Câmara Municipal esteve sempre de boa fé neste processo, acreditando que o Centro de Exposições Transfronteiriço seria uma mais valia para o território, para a quebra da sazonalidade, para a criação de emprego e para o relançamento do concelho no contexto ibérico. O certo é que, queremos este projeto, mas não a todo o custo”.
Com o não cumprimento da palavra dada por parte do promotor, que fez chegar à Câmara Municipal uma comunicação onde afirmava prestar voluntariamente uma de duas garantias, a saber, seguro caução ou garantia autónoma à 1.ª solicitação de montante igual ao adiantamento e, não a tendo prestada no prazo estabelecido, considera o Presidente da Câmara Municipal na mesma nota de imprensa enviada às redações “ não haver condições de facto e de direito para manter o contrato, quebrando-se todos os laços de confiança que estão sempre subjacentes à sua formulação. Motivo pelo qual, pretendemos dar início aos procedimentos tendentes à resolução do contrato promessa firmado e consequente devolução do montante adiantado”.
Esta tinha sido de resto uma das exigências já manifestada pela oposição o Concelho em Primeiro e pedida pelo deputado Jorge Nande, proposta que irá ser debatida amanhã em Assembleia Municipal Extraordinária marcada para as 21 horas no Teatro Valadares.