Na última Assembleia Municipal extraordinária de 24 de Novembro, a Coligação “O Concelho em Primeiro” apresentou uma proposta de recomendação à Câmara Municipal para no orçamento de 2023 reduzir a taxa de IRS para o valor de 2.5%, ou seja, em 50% face aos valores atuais.
Para a coligação OCP, a baixa deste imposto justifica-se com o aumento da inflação que está a absorver todo o orçamento familiar, sobretudo em bens de primeira necessidade como alimentação, despesas em água, luz, gás e combustíveis. Considera que a descida do IRS para o valor de 2,5% permitiria uma poupança às famílias caminhenses de cerca de 369 mil euros, contribuindo-se assim para um apoio à atividade económica no município e um alívio fiscal às famílias.
Aquela força partidária, para justificar o abaixamento do imposto, apoia-se ainda nas declarações que o atual presidente da Câmara de Caminha, Rui Lages, fez na anterior Assembleia Municipal extraordinária – convocada para discutir os pormenores do “duvidoso negócio do CET” – quando afirmou que o valor do adiantamento feito em rendas naquele contrato, 300 mil euros, “não era significativo no orçamento municipal.”
Abílio Cerqueira do Bloco de Esquerda considera que a “descapitalização e desorçamentação” da Câmara ao prescindir da receita do IRS taxado atualmente em 5%, não beneficia o interesse coletivo do município. O BE considera ainda que a redução em 50% é “demasiado abrupta” para se fazer de uma só vez.
Jorge Nande da coligação OCP, usou de uma parte do seu tempo para responder a Abílio Cerqueira do Bloco de Esquerda, perguntando se tem consciência do valor médio dos salários no concelho de Caminha.
Jorge Nande antecipou que o PS iria defender no plenário que a descida do IRS não é possível por causa da dívida do município. O deputado considera que esta dívida triplicou desde 2013 nos mandatos liderados pelo PS e que não corresponde a investimento em Caminha. Traduz apenas um aumento sistemático da “dívida má”, o que não justifica para aquela bancada o esforço da taxação dos impostos no máximo permitido por lei.
Jorge Nande deu vários exemplos do aumento desta despesa corrente sem melhorias para o município. Na perspectiva do deputado, a falta de uma política de investimento traduz-se no “abandono” de uma estratégia de desenvolvimento em várias áreas.
Cristine Pereira, do PS, considera a proposta apresentada pela Coligação ‘O Concelho em Primeiro’ “populista e de uma irresponsabilidade atroz”. A deputada defende que prefere “viver num concelho onde se pratique uma política realista e não uma política que vende ilusões.”
Celestino Ribeiro da CDU, fez um enquadramento histórico das opções fiscais do Partido Socialista e do Partido Social Democrata no município de Caminha, considerando que o passar do tempo veio demonstrar que há uma troca de papéis nas duas forças partidárias que governaram e governam a autarquia.
O deputado da CDU não concorda com a génese da proposta da OCP e tece várias críticas ao governo por não conseguir determinar a taxação adequada a cada município, colocando nas autarquias o peso da fixação do imposto em função de “pressões populistas e às vezes eleitoralistas”.
Jorge Nande não concorda com a visão da CDU, e pergunta ao deputado comunista se reconhece que segundo a Constituição Portuguesa, as autarquias locais são “pessoas colectivas territoriais com património e finanças própias.”
Em resposta, o deputado Celestino Ribeiro garante que este é mais um exemplo das falhas na transferência de competências para as autarquias que ao longo dos anos têm sido aprovadas pelos governos PS e PSD.
Alexandre Fernandes, da OCP, acusa a “narrativa” socialista de fazer acreditar os munícipes que os impostos taxados no máximo são para amortizar a dívida do município. O deputado, munido de vários gráficos, explicou ao plenário que apesar do aumento da receita arrecadada em impostos desde 2018, a dívida não diminuiu. Justifica a baixa do IRS com uma poupança para os munícipes de 369 mil euros, valor que compara ao adiantamento de rendas do “negócio” do CET.
O deputado dá vários exemplos que do seu ponto de vista têm contribuído para o aumento da despesa corrente do município em serviços que poderiam ser prestados pela estrutura da própria câmara. Assessorias de imprensa, o projeto do mercado municipal, contratos de produção de vídeo, contratos de design gráfico e a isenção de 48 mil euros à empresa que fez a instalação da eletrificação da linha do Minho.
Miguel Gonçalves do Partido Socialista, questionou o deputado da OCP, Alexandre Fernandes, para saber em que se baseia o deputado para afirmar que o adiantamento das rendas do CET no valor de 369 mil euros não irá ser recuperado.
Alexandre Fernandes, em resposta a Miguel Gonçalves, atira que “este é um assunto que dói ao PS.”
Em nova resposta, Miguel Gonçalves questionou também Carlos Castro, presidente da Junta de Freguesia de Vila Praia de Âncora, para saber o que levou o autarca a abster-se na votação do contrato CET aprovado em 2020. Carlos Castro garante que “foram todos enganados.”
Rui Lages, presidente da Câmara Municipal de Caminha, considera que neste momento não é possível reduzir a receita fiscal do IRS, como recomenda a OCP, e que esta redução impediria a Câmara Municipal de “prosseguir os seus objetivos”.
A proposta, com votação nominal requerida pela coligação OCP, foi reprovada com 23 votos contra e 12 a favor.
Excertos da última Assembleia Municipal extraordinária de Caminha.
