Foi rejeitada com vinte votos contra, treze a favor e duas abstenções, a segunda proposta de recomendação apresentada pela Coligação “O Concelho em Primeiro” na última Assembleia Municipal extraordinária de 24 de Novembro, para no orçamento de 2023 reduzir a taxa de IMI no concelho de Caminha de 0.45% para 0.40%.
As mesmas razões evocadas para o abaixamento do IRS foram também apresentadas para justificação da redução do IMI no concelho de Caminha, o que segundo a coligação “O Concelho em Primeiro”, permitiria às famílias caminhenses uma poupança de 392 mil euros sem colocar em risco a sustentabilidade económica e financeira do município.
Segundo a coligação, num orçamento de 23.223.096.82 milhões – que irá a votação na reunião do executivo amanhã, quarta feira – 392 mil euros não farão grande diferença no valor total do orçamento, “trarão qualidade de vida às famílias e é também uma estratégia de apoio à atividade económica”.
Para Alexandre Fernandes, da coligação OCP, o IMI tem a particularidade de ser um imposto mais abrangente do que o IRS, “refletindo-se esta baixa no bolso da grande maioria dos caminhenses”. O deputado exemplificou a poupança que podem obter os municípes, caso fosse aprovada.
Para o deputado, antes de mais, é uma obrigação social do município ajudar os munícipes. Alexandre Fernandes defende que devem ser priorizados os caminhenses em detrimento do dinheiro “mal gasto” em despesas que considera não serem prioridade para o município. O deputado apontou como exemplo o dinheiro gasto para alojar uma equipa de reportagem num hotel em Viana do Castelo em 2018, na semana em que coincidiu a realização do festival Vilar de Mouros com a rentrée política do Partido Socialista no concelho de Caminha.
Alexandre Fernandes compara ainda o dinheiro devolvido às famílias desde 2018 com outros montantes que considera “mal canalizados”. E dá mais exemplos.
Miguel Gonçalves, da bancada do PS, fez memória ao deputado Alexandre Fernandes, perguntando-lhe se conhecia as razões evocadas pelo executivo municipal liderado pelo PSD em 2011-2012, sobre os valores a cobrar de IMI.
Em resposta, o deputado da OCP atira que o PS vive refém do passado e lembra que o atual executivo, liderado pelo PS, já está em exercício há quase 10 anos. Recorda Miguel Gonçalves que, se considera que as políticas então adoptadas não eram as melhores, não deverá seguir-lhe o exemplo.
Abílio Cerqueira do Bloco de Esquerda vota favoravelmente a proposta de recomendação da OCP, por considerar que esta não colide com a proposta que o seu partido já tinha apresentado em dezembro de 2021.
Para o Partido Socialista, que rejeitou a proposta do Concelho em Primeiro, não é possível baixar o IMI uma vez que este imposto é uma das principais fontes de receita do município. Dada a situação económica mundial e as obrigações assumidas pela Câmara Municipal, não é “sensato” na situação atual e neste momento abdicar de parte desta fonte de receita.
Para Jorge Nande da OCP, a redução do IMI pretende dar “algum rendimento mais” às famílias para fazer frente a outros compromissos. Referiu ainda a importância da Assembleia Municipal propor recomendações ao executivo antes da aprovação do orçamento de maneira a garantir maior poder de compra à população.
Jorge Nande afirma que a poupança para as famílias caminhenses com esta medida corresponde ao valor do CET mais o parecer que entretanto a Câmara Municipal de Caminha adjudicou no dia 17 deste mês para resolver o contrato, depois do mesmo já ter tido parecer desfavorável de todas as entidades da Administração Central.
Celestino Ribeiro da CDU, afirma não poder localmente aprovar a proposta da OCP, apesar do seu partido já ter defendido a redução do IMI na Assembleia da República quando propôs a baixa deste imposto para 0,45%, uma vez que a perda desta receita poderia pôr em causa a sustentabilidade da autarquia.
Adolfo Marrocos, Presidente da Junta de Freguesia de Lanhelas não vê com bons olhos a descida do IMI por considerar que a falta de receitas do município pode pôr em causa o tão necessário investimento nas freguesias.
Sofia Loução, Presidente de Junta da União de Freguesias de Venade e Azevedo, considera que o valor cobrado no IMI não corresponde à realidade. A autarca considera que a generalidade dos imóveis do concelho está registada com valor patrimonial abaixo do valor real, o que na prática se traduz numa receita arrecadada na cobrança do imposto muito menor do que a que está taxada atualmente. Para a autarca, isto merece uma reflexão.
Jorge Nande, em resposta, refere que os munícipes podem requerer às finanças a redução do valor patrimonial dos imóveis em certos períodos pela antiguidade e têm também a obrigação de corrigir a avaliação para os valores corretos para serem tributados em conformidade.
Rui Lages, o presidente do executivo, referiu que a aprovação de todas estas propostas da Coligação “o Concelho em Primeiro” seria um “rombo” no orçamento da Câmara Municipal, pondo em risco a atividade do município. O autarca referiu ainda que o aumento do custo de vida que afeta os cidadãos se reflete também nas despesas que a Câmara assume.
Excertos da última Assembleia Municipal extraordinária de 24 de Novembro.
