São obrigados a pagar mensalmente a taxa audiovisual na factura da electricidade, mas a verdade é que um ano e meio após o sinal analógico de televisão ter sido desligado para dar lugar ao sinal digital os problemas relacionados com a má recepção continuam a ser mais do que muitos no concelho de Caminha e nas vizinhas freguesias de Viana do Castelo.
É um problema que se repete em todo o país. São muitos os locais onde a TDT ainda apresenta deficiências na qualidade da emissão, afectando cerca de meio milhão de portugueses. Nesse sentido a DECO intenta uma acção contra a ANACOM e pede que a entidade reguladora seja condenada a pagar uma indemnização global de 42 milhões de euros pelos danos causados aos consumidores, sendo esta uma acção inédita em Portugal contra a entidade reguladora das comunicações.
A ANACOM ficou responsável por planear, acompanhar e fiscalizar a mudança da televisão analógica para a Televisão Digital Terrestre.
Aquela entidade reguladora deveria garantir condições de continuidade de recepção do sinal, a um preço acessível e com o conhecimento pelos consumidores. Mas falhou em tudo.
Apesar de a data para o fim das emissões analógicas ter sido definida a 19 de Março de 2009, só em 24 de Junho de 2010 foi aprovado o plano do apagão analógico.
Para verificar as condições, a ANACOM selecionou 3 zonas piloto, todas no litoral. Descurou os inquéritos aos consumidores, que revelavam uma população não preparada e deficiências na qualidade da emissão. O plano de comunicação só foi aprovado um ano antes do apagão total, a 31 de março de 2011.
Diz a DECO que as campanhas de informação foram alarmistas, mal concebidas e erradas: algumas referiam que bastava adquirir um descodificador, sem esclarecimentos para a cobertura via satélite.Perante este cenário, a ANACOM manteve o calendário para desligar o sinal analógico. A Associação de Defesa do Consumidor acrescenta que na subsidiação para a compra de equipamentos, a entidade reguladora estabeleceu valores e calendários desajustados. Os consumidores sem informação e os que já tinham adquirido aparelhos sem comparticipação foram prejudicados. Quem teve de investir na recepção via satélite gastou mais dinheiro.
A DECO conclui que a má qualidade do serviço é o reflexo actual de todo o fracasso: o regulador efectuou poucas medições antes do desligamento total e concentrou os testes no litoral, prejudicando a população do interior, mais carenciada de um serviço de televisão.
Apesar das acções posteriores ao apagão, os consumidores continuam a reclamar pelo deficiente sinal que recebem em suas casas.
A DECO considera que a ANACOM falhou e, porque tem o dever de proteger os interesses dos consumidores, deve ser condenada a indemnizar os que usufruem de TDT pelos danos causados, por acção e omissão, na condução do processo de migração da televisão analógica para a digital.
É o que sente a população da freguesia de Vile, no concelho de Caminha. A recepção do sinal de televisão continua a ter falhas e na semana passada, durante quase uma semana estiveram mesmo sem conseguir receber qualquer sinal. O relato é feito pelo presidente da Junta, José Luís Lima.
O mesmo cenário é vivido em Afife e em outras freguesias do Litoral de Viana do Castelo, como relata o autarca Arlindo Sobral.
O autarca de Afife acredita que a má qualidade da recepção do sinal da TDT nos concelhos de Caminha e Viana é de fácil resolução, basta que a Portugal Telecom queira reorientar as antenas retransmissoras. O autarca vai mais longe e acusa a PT, que é dona da MEO, de ter interesse em que o sinal da televisão Digital Terrestre não seja recebido com qualidade para empurrar as pessoas para a televisão por cabo.
Caminha e Viana do Castelo continuam a ter uma recepção deficiente da Televisão Digital Terrestre. O mesmo se passa no resto do país, o que levou a DECO a pedir uma indemnização de 42 milhões de euros para serem distribuídos pelos consumidores lesados.
Entretanto os autarcas do vale do Âncora, Caminha, Carreço e Afife vão enviar um protesto escrito à PT e à ANACOM.
