A Câmara Municipal de Viana do Castelo aprovou ontem, em reunião de executivo, a abertura de dois procedimentos de alteração regulamentar para regularizar atividades económicas. Trata-se de alterações ao Plano de Urbanização da Cidade de Viana do Castelo e ao Plano Diretor Municipal, cujas propostas foram aprovadas por unanimidade.
Relativamente ao Plano de Urbanização da Cidade, a alteração visa as parcelas que se situam em solo urbano e que sejam intersetadas pelo limite entre área de aplicação do Plano de Urbanização da Cidade de Viana do Castelo e do Plano Diretor Municipal, permitindo a aplicação do regime mais favorável a explorações pecuárias.
No que toca às alterações do PDM, em causa estão: no solo rural, a necessidade de flexibilizar a percentagem de ampliações ou permitir a regularização de explorações, estabelecimentos ou instalações existentes; e no solo urbano, na conveniência de na apreciação de pretensões para usos diversos dos habitacionais, comerciais, equipamentos e serviços, flexibilizar as disposições aplicáveis às zonas, de construção de colmatação/continuidade, de transição, mantendo-se contudo a exigência de compatibilidade com o uso dominante destas zonas. Já nas áreas com interesse para a prospeção de recursos geológicos, vai ser possível permitir ampliações de explorações existentes para fora dos limites destas, desde que não ocorram em áreas de elevado valor paisagístico.
Estas alterações, previstas na Lei que veio estabelecer, com caráter extraordinário, o regime de regularização de estabelecimentos e explorações existentes, vão ainda passar por um período de participação pública, com a duração mínima de 15 dias.
