“Isto não é o fim.
Não é sequer o princípio do fim.
Mas é, talvez, o fim do princípio.“
Winston Churchill
Soube-se esta semana que, como era de esperar, o PIP para a Zona Industrial de Argela-Vilar de Mouros teve todos os pareceres negativos.
Que coincidência, estes despachos aparecerem agora! E apenas uns dias depois de à pressa, o senhor Presidente ter tido a epifania de rescindir o contrato do CET de surpresa, na sessão da Câmara e ter invocado a Lei para que não se votar o Indeferimento do PIP na Assembleia Municipal.
Desde quando o senhor Presidente Rui Lages tinha conhecimento “oficioso” destes pareceres arrasadores das várias entidades? Omitiu-os na Câmara e na Assembleia Municipal?
Submetido à pressa em Setembro pelo promotor, uma semana antes de Miguel Alves apanhar a carreira para Lisboa, e como FUGA PARA A FRENTE nessa novela chamada CET, o indeferimento do PIP traz-nos à memória mais um ditado popular: “o que nasce torto nunca, ou raramente, se endireita”.
Este PIP foi submetido e aceite tão à pressa que a Câmara Municipal e o Pelouro respetivo, cujo responsável é o senhor Presidente Rui Lages, nem sequer fizeram as verificações legais básicas na aceitação da submissão do mesmo.
Se a Câmara Municipal tivesse verificado à entrada o Objeto Social da Empresa, Certidões de Não Dívida à AT e Segurança Social e a efetiva Titularidade sem qualquer ônus dos Terrenos, evitava mais trabalho aos serviços e às outras entidades envolvidas.
Se a Câmara Municipal não tivesse amnésia e esquecido que a denominada zona industrial não tem um Plano de Pormenor e portanto, contínua a ser uma zona de terrenos rústicos, nos quais não se pode construir, indeferia o PIP liminarmente e não passava pelo Vexame que são os pareceres das várias entidades.
Porque os pareceres negativos, até podiam ser apenas por razões técnicas, corrigíveis. Acessos ou rotundas, passeios ou paragens de autocarros, escoamento de águas pluviais ou preservação das árvores existentes.
Mas não, a CCDR nomeadamente, lembra à Câmara Municipal e ao famigerado promotor o PDM, que devia ser a Bíblia do responsável pelo pelouro das Obras. E lembra o óbvio, que um qualquer CET ou Burger King, não é uma “Unidade Industrial Exigente”.
De toda esta trapalhada resulta que a Câmara está a rescindir um contrato que nunca devia ter assinado e a pedir uma devolução de 369.000 € que nunca deveria ter pago. Como seriam esses 369.000€ bem usados pelas juntas de freguesia.
Pode a Câmara, quando já é tarde, apresentar queixas ao Ministério Público por Burla, Fraude o que for, não vai receber nem em anos. Na melhor das hipóteses poderá hipotecar os terrenos que a Green Endogenous comprou, menos os que, entretanto, vendeu; e isto se a Autoridade Tributária não tiver prioridade nos créditos.
Por outro lado, a Câmara não fez um Plano de Pormenor para aquela Zona Industrial e agora se o fizer, à pressa, estará a favorecer claramente o privado que os adquiriu a preço “rústico”, e que já defraudou a Câmara e os Caminhenses.
A Câmara de Caminha não vai querer continuar comprometida neste namoro, pois não?
-ou virão agora dizer que fazer o Plano de Pormenor é que é urgente e estratégico!
Urgente é executar rapidamente o promotor devedor e obter, expropriar, o que for, a propriedade desses terrenos. E só aí, detendo pelo menos 50% do total dessa área, se justificará a Câmara avançar para o Plano de Pormenor e a Infraestruturação.
Em paralelo, porque este processo não será célere, pode o Municipio de Caminha – se quer criar emprego bem remunerado e todo o ano para os seus habitantes e atrair novos residentes – e isso sim é Estratégico, abrir o debate à cidadania para obter respostas cabais e fundamentadas em Dados e Números, a estas e outras perguntas:
como pode Caminha diferenciar-se dos concelhos vizinhos, que industrias, que tecnologias, que universidade ou politécnico atrair?
como maximizar na Zona Industrial, Investimento e Emprego de Alto Valor Acrescentado, que pague impostos e aumente as receitas do município?
Como definir o Cluster no qual apostar e como procurar os melhores parceiros?
Há fundos comunitários à disposição e o próprio estado tem estruturas especializadas nestes projetos, como é o caso da AICEP Global Parques. É só trabalhar para este objetivo, usando a inteligência e o tempo para aprender com os bons e fazer bem.
Mas será isto possível com Autarcas enredados nesta novela do CET, cuja experiência profissional é fazer política desde o berço e cuja inteligência funcional se centra na reprodução do poder, na gestão da imagem, em desculpar-se com a “autonomia” dos serviços e, em encontrar na Lei uma qualquer alínea de um qualquer artigo que os desresponsabiliza, quando há problemas?
Como se a Legalidade fosse o limite da Ética e desculpa para a incompetência e a incúria.
Lisboa, 22 de Novembro 2022
