O contrato, celebrado de acordo com o Regime de Incentivos ao Acolhimento Empresarial e Turístico e à Regeneração Urbana, visa apoiar o projeto de investimento e agilizar o processo de licenciamento.Desde 2010 que a Câmara Municipal de Viana do Castelo implementou um conjunto de medidas, incentivos e programas, como isenções e reduções nas taxas de licenciamento, de IMT, e disponibilização de crédito – em condições mais favoráveis que as disponibilizadas pelo mercado financeiro – através do Finicia e Microcrédito, as quais proporcionam a afirmação e consolidação dos quais clusters empresariais, promovem e incrementam condições para a criação de emprego, alargamento do tecido industrial a áreas e setores complementares aos atuais clusters e reforço da atratividade, competitividade e inovação do território como espaço de localização empresarial qualificada.
O Regime de Incentivos para 2019 prevê reduções e isenções de taxas para investidores de empreendimentos turísticos e acolhimento empresarial, atividades económicas relacionadas com as fileiras da agricultura e floresta de base regional e do mar, regeneração urbana, entre outros, com especial enfoque no Setor Tecnológico, Serviços Partilhados e Indústrias/Atividades Criativas, onde estão a ser criados 280 postos de trabalho altamente qualificados.
De lembrar que o Regime de Incentivos aplica-se para empreendimentos turísticos e acolhimento empresarial com a isenção total de taxas de licenciamento em todas as operações urbanísticas; atividades económicas relacionadas com as fileiras da agricultura, floresta e produtos de base regional; regeneração urbana com a redução em 50% das taxas de urbanização e edificação e a isenção total das taxas de ocupação de domínio público; modernização de Espaços Comerciais e Espaços de Restauração e Bebidas e pagamento em prestações das Taxas de Ocupação dos Lotes do Parque Empresarial da Praia Norte.
