As Câmaras de Valença e Vila Nova de Cerveira moveram uma ação junto do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga para ver ultrapassada uma questão jurídica que os impede de saírem da Águas do Alto Minho (AdAM).
Em causa está o “pedido de declaração de ilegalidade do número sete da cláusula 30ª do contrato de parceria pública celebrado entre o Estado Português [Águas de Portugal] e os municípios do Alto Minho, reconhecendo o direito [aos municípios de Vila Nova de Cerveira e Valença] de resolverem tal contrato, sem a necessária intervenção dos demais municípios outorgantes”.
A AdAM iniciou atividade operacional a 01 de janeiro de 2020 e gere as redes de abastecimento de água em baixa e de saneamento nos municípios de Arcos de Valdevez (PSD), Caminha (PS), Paredes de Coura (PS), Ponte de Lima (CDS-PP), Valença (PS), Viana do Castelo (PS) e Vila Nova de Cerveira (PS).
Três concelhos do distrito – Ponte da Barca (PSD), Monção (PSD) e Melgaço (PS) – reprovaram a constituição daquela parceria.
A notificação da ação administrativa, movida conjuntamente pelos dois municípios, consta da informação que está previsto o presidente da Câmara do presidente da Câmara de Viana do Castelo transmitir à Assembleia Municipal na noite de hoje.
No documento, a que a agência Lusa teve acesso no sítio oficial da Câmara de Viana do Castelo na Internet, refere que “os autores da ação são os municípios de Vila Nova de Cerveira e Valença, que o réu é o Estado português e as contrainteressadas a empresas Águas do Alto Minho (AdAM) e a Águas de Portugal (ADP)”.
“Foi admitida a intervenção principal provocada do município de Viana do Castelo e dos demais municípios outorgantes do contrato de parceria para, querendo, contestarem a ação”, lê-se no documento.
Contactado pela agência Lusa, o presidente da Câmara de Valença (PS), José Manuel Carpinteira, referiu que a ação “dá cumprimento a um compromisso assumido com os valencianos”.
“Interpusemos, no início do mandato, uma ação judicial contra a empresa Águas de Portugal e o Estado português, tendo em vista a saída do município de Valença da parceria que constituiu a empresa Águas do Alto Minho”, referiu o autarca.
Para José Manuel Carpinteira, “o contrato de parceria, assinado pelo executivo anterior (PSD), contém cláusulas abusivas, que representam uma situação contratual desigual entre as partes, com prejuízo para o município”.
O presidente da Câmara de Vila Nova de Cerveira (PS), Rui Teixeira, explicou que o processo com vista à saída da AdAM foi iniciado, em 2021, após a tomada de posse da autarquia por ter sido “sempre” contra a adesão à empresa, decida pelo executivo anterior (Movimento Independente Pensar Cerveira – PenCe).
Os dois autarcas, pediram um parecer jurídico que, em 2022, “apontou como solução o pedido de anulação da cláusula que impede os municípios de poderem sair da AdAM, isoladamente”.
“Eu e o meu colega de Valença, sempre entendemos que a gestão deve ser municipal ou intermunicipal, apenas com os dez concelhos do distrito de Viana do Castelo e, não com a intervenção de uma empresa”, sustentou, adiantando que a advogada os informou que os restantes sete municípios que integram a empresa “iriam ser notificados para saber se se querem juntar ao processo”.
Lusa
