A Assembleia da República aprovou, sem votos contra, a proposta do Governo que altera o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), tornando obrigatória a publicitação das deliberações autárquicas com eficácia externa nos órgãos de comunicação social regional e local.
A medida foi amplamente saudada durante o debate parlamentar, reunindo consenso alargado entre os partidos e sendo apontada como um passo decisivo para reforçar a transparência das decisões públicas e apoiar a sustentabilidade dos meios de comunicação de proximidade. A iniciativa é também vista como um instrumento relevante no combate aos chamados “desertos noticiosos”, garantindo que a informação chega aos cidadãos através da imprensa local.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, destacou a importância da medida para o setor: “Hoje é um dia muito bom para a comunicação social regional e local”, afirmou, sublinhando o papel essencial destes órgãos para uma democracia “livre, profissional e independente”. O governante considerou ainda que se trata de uma iniciativa histórica, ao concretizar uma promessa antiga de reforço da transparência e apoio à imprensa de proximidade.
Entre os partidos, o apoio foi expressivo. O PSD votou favoravelmente, com o deputado António Rodrigues a sublinhar o “raro unanimismo” em torno de uma proposta que reforça a transparência e moderniza a comunicação institucional.
Também o Chega, o PCP, o CDS-PP, o Livre, o PAN, o Bloco de Esquerda e o JPP votaram a favor, destacando a importância da medida para a coesão territorial, o acesso à informação e o fortalecimento da democracia local.
O Partido Socialista optou pela abstenção. O deputado David Amado reconheceu, no entanto, que a proposta reforça a pluralidade e a proximidade democrática, valorizando o papel dos meios regionais, embora tenha alertado para a necessidade de garantir o equilíbrio financeiro das autarquias e o respeito pela sua autonomia.
Também a Iniciativa Liberal se absteve. O deputado Rodrigo Saraiva considerou que a proposta segue “no sentido certo”, ao simplificar um regime anteriormente considerado desajustado, defendendo, contudo, um modelo mais exequível e adaptado à realidade digital.
A proposta mereceu ainda o apoio da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, que destacou o reforço da transparência e o reconhecimento do papel vital da imprensa de proximidade.
Já a ANIR – Associação Nacional da Imprensa Regional saudou a aprovação do diploma como “uma vitória há muito aguardada”, após vários anos de trabalho e propostas apresentadas ao longo de sucessivos governos. A associação considera que a nova lei representa um reconhecimento claro da importância da imprensa local para a transparência da gestão autárquica e para a vitalidade da democracia.
Com esta alteração legislativa, o Governo pretende assegurar que as decisões das autarquias sejam efetivamente conhecidas pelos cidadãos, ao mesmo tempo que reforça o papel dos meios de comunicação locais como pilares da informação de proximidade em todo o território nacional.
