O governo aprovou em Assembleia da República no passado dia 18 de Outubro, uma proposta de lei que será a primeira das 30 medidas que constam do Plano de Acção para a Comunicação Social a entrar em vigor a partir do próximo ano. A proposta agora aprovada obriga as autarquias a publicitarem as suas deliberações nos media locais.
Segundo Hernâni Dias, secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, que apresentou a proposta, esta medida visa “reforçar a transparência das decisões das autarquias” e garante que o Governo vai assegurar as verbas para a sua execução.
A proposta de lei altera o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) em matéria de publicidade de deliberações. A portaria visa “estabelecer o procedimento, as obrigações de comunicação, bem como os valores a pagar pela publicitação e a lista dos jornais regionais ou locais (impressos e digitais), bem como dos sítios da Internet das rádios regionais e locais”. Tem ainda como objetivo “promover a visibilidade das decisões políticas”, “contribuir para o acompanhamento e escrutínio das mesmas por parte dos cidadãos e apoiar os jornais regionais ou locais, jornais digitais ou sítios da Internet das rádios regionais ou locais”.
Assim, a partir de 1 de Janeiro de 2025, no Nº 2 do artigo 56º do RJAL, pode ler-se que “as deliberações dos órgãos municipais colegiais destinadas a ter eficácia externa devem ser divulgadas, de forma sumária, no boletim do município e nos jornais regionais ou locais, incluindo os digitais e sítios da Internet de rádios regionais ou locais, editados ou distribuídos na área do respetivo município, nos 30 dias subsequentes à deliberação, que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
a) Estejam registados ao abrigo da lei portuguesa
b) Sejam de informação geral;
c) No caso de publicações impressas: (O Jornal C – O Caminhense é o único com edição impressa no concelho de Caminha)
i) Não ser distribuída a título gratuito;
ii) Ter uma periodicidade não superior à mensal;
iii) Ser um dos dois com maior circulação no município;
d) No caso dos jornais digitais, ter uma periodicidade diária; (o caso único no concelho de Caminha do Jornal C online)
Importa também salientar, no N.º 3, que “os atos referidos nos números anteriores são objeto de divulgação no município a que respeita a deliberação, nos seguintes termos:
a) nos municípios onde exista apenas um ou dois jornais regionais ou locais, a divulgação deve ser feita em todos;
b) nos municípios com mais de dois jornais regionais ou locais, a divulgação deve ser feita de forma alternada, entre os jornais do município que constem de lista a definir em anexo à portaria a que se refere o n.º 5.
Leia a proposta na íntegra: Proposta_de_Lei_n._ordm_25_XVI_1._ordf_.01
Lei já existia mas não era cumprida
Com esta nova proposta de lei, as autarquias locais ficam assim obrigadas, a partir de Janeiro de 2025, a publicar nos jornais e rádios locais as suas deliberações, sob pena de se tornarem inválidas.
Recorde-se que o Jornal C – O Caminhense tem sido boicotado na distribuição de publicidade e informação municipal pelos executivos do município de Caminha há mais de 10 anos.
A Câmara Municipal publica, há mais de uma década, informação municipal e publicidade no semanário digital Caminha 2000, antes sem a devida identificação imposta por lei, como sendo publicidade ou informação municipal. Este jornal não tem edição em papel e apenas é atualizado uma vez por semana.
Também os restantes meios de comunicação social locais à volta de Caminha e até nacionais foram a opção preferencial dos últimos executivos para a distribuição da sua publicidade, excluindo permanentemente a Rádio Caminha e o Jornal C – O Caminhense de qualquer possibilidade de publicitar os eventos da Câmara, suas deliberações ou informação municipal, promovendo a concorrência desleal e favorecendo assim os meios de comunicação social “preferidos”.
Miguel Alves, ex-presidente da Câmara, justificava esta opção de publicitar fora de Caminha com a possibilidade de atrair novos públicos ao território, uma vez que os caminhenses já cá estavam e não necessitavam de ser informados.
Rui Lages, vice-presidente no executivo anterior e atual presidente da Câmara de Caminha, seguiu os passos de Miguel Alves e continuou com o mesmo procedimento contratual, preferindo os mesmos órgãos que o seu antecessor.
Jornal C – O Caminhense na vanguarda da defesa da imprensa regional
As dificuldades que diariamente os órgãos de comunicação regionais e locais são obrigados a enfrentar por falta de apoios à prestação do serviço público a que estão obrigados têm sido reportadas por diversas vezes pelo Jornal C – O Caminhense, sempre que à sua redação se deslocam membros do governo.
Em 2021, na visita a Caminha do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, aquando da celebração dos 50 anos do Jornal C, essas mesmas dificuldades foram reportadas ao Chefe de Estado, que a propósito considerou ser “um milagre” o Caminhense resistir, “com tanta gente a morrer neste setor”.
“É um milagre!” – Marcelo Rebelo de Sousa sobre o Jornal C – O Caminhense e Rádio Caminha
Em 2022, foi a vez de Luís Montenegro visitar a redação do Jornal C, e perceber as dificuldades que a imprensa local enfrenta, uma situação que o atual primeiro ministro disse conhecer bem.
Caminha: Luís Montenegro visitou a Rádio Caminha e o Jornal C – O Caminhense
Em 2024, durante a campanha eleitoral para as legislativas, José Aguiar Branco, atual presidente da Assembleia da República, ao microfone da Rádio Caminha, defendia mais apoio para a imprensa local.
Legislativas 2024: Em visita a Caminha, Aguiar Branco defende mais apoio para a imprensa local
Ainda este ano, a 4 de Outubro, em Oliveira de Azeméis, Elsa Cepa, diretora do Jornal C – O Caminhense, marcou presença no Encontro Nacional da Imprensa Regional com o Ministro Pedro Duarte, organizado pela ANIR – Associação Nacional da Imprensa Regional, onde na sua intervenção expôs as dificuldades sentidas neste setor atualmente, especialmente para o Jornal C, que não recebe qualquer apoio por parte do município caminhense para realizar o seu serviço público há mais de uma década, ao contrário de todos os outros executivos da Câmara Municipal desde 1971.
