Em nota enviada às redações, o PCP de Caminha toma posição sobre a assembleia municipal extraordinária e as consequências da proposta aprovada pela Câmara Municipal de Caminha sobre o Centro de Exposições Transfronteiriço.
“A Comissão Concelhia de Caminha do PCP, face às possíveis consequências da proposta aprovada na reunião de câmara realizada a 16 novembro, relativamente ao CET (Centro de Exposições Transfronteiriço), torna público que:
- Finalmente, a Câmara Municipal de Caminha toma uma atitude que traduz o que o PCP, pela CDU, sempre defendeu e que se inscreve nas responsabilidades da Câmara Municipal, nomeadamente na defesa do interesse público e na salvaguarda dos interesses patrimoniais do município de Caminha, materializadas na proposta aprovada na reunião de ontem, e que “lhe permita obter a autorização, por parte dos órgãos autárquicos, para proceder à resolução do contrato promessa de arrendamento para fins-não-habitacionais celebrado entre o Município de Caminha e a Green Endogenous, S.A.” (site do município);
- A oportunidade da decisão apressada tomada em reunião de Câmara, com alteração da ordem de trabalhos, acusa a pressão do escândalo público, no que se expôs a gravidade dos contornos deste caso;
- Houve tempo para dar tempo à Câmara Municipal para resolver este assunto e agora é o tempo de dar tempo à Assembleia Municipal de Caminha para exercer as suas funções e responsabilidade, exigindo, nos termos e modos proponentes, a resolução do contrato, a devolução dos 300000 € de rendas adiantadas, bem como de todos os custos fiscais, ou outros, tidos;
- A consequência prática da decisão camarária é nenhuma, dado que, como é sabido, nenhum outro tema pode ser debatido em reunião extraordinária, para além dos constantes na convocatória. Aliás, forçar esta possibilidade de incumprimento regimental é dar ainda mais força à ideia de que a Câmara Municipal não zelou, como devia, não cuidou das garantias dadas e toma de adianto uma possível decisão da Assembleia, que eventualmente pode não incluir os termos e as intenções proponentes, evitando dar contas;
- A Assembleia Municipal de Caminha deve garantir o espaço de debate, de esclarecimento e de resolução do problema, não deixando entreaberta a porta ao crescimento do sentimento de descontentamento e desconfiança que, como o PCP tem assumido, é factual e concreto na vida das pessoas, mas que as soluções que se apresentam nem sempre servem, igualmente, os interesses das populações.”
