Em nota enviada à imprensa, Jorge Nande, representante dos eleitos da Coligação O Concelho em Primeiro (OCP), remeteu sentença condenatória do município de Caminha, “cujo incumprimento terá na pessoa do Sr. Presidente da Câmara a prática de um crime de desobediência e a possibilidade do Tribunal lhe impor uma sanção pecuniária compulsória diária no vencimento” (do autarca).
Para aquele deputado, “o Sr. Presidente tinha, como habitualmente, recusado fornecer documentação para fiscalização da atividade da câmara pelos elementos da Assembleia Municipal.
Em causa está a fiscalização a 569 procedimentos concursais simplificados, realizados entre Novembro de 2023 e Março de 2024.
São contratos que não são elevados a escrito por serem de valor unitário inferior a cinco mil euros.
O objetivo desta ação de fiscalização dos elementos da AM à atividade da CM, concretamente ao gasto de dinheiros públicos visa apurar o motivo pelo qual se fizeram essas compras; o que se comprou, se o que foi faturado corresponde ao que os serviços efetivamente propuseram comprar, qual o custo, o fornecedor, se o valor da fatura corresponde ao valor autorizado, assim como verificar se o prazo legal de pagamento está a ser respeitado.”
Segundo Jorge Nande, “a recusa do Sr. Presidente da Câmara em fornecer documentação aos membros da AM, voluntariamente, só prejudica o município, na medida que todas as despesas, incluindo honorários de advogado, desta Acão e outras semelhantes que já existiram, terão de ser, nos termos do art.º19, n.º 1 alínea p), do regimento da AM, suportadas pela Município de Caminha, pelo que, a bem desta entidade, os eleitos da OCP esperam que, doravante, o Sr. Presidente da Câmara deixe de se comportar de forma déspota e arrogante como se tem comportado, gerindo a coisa pública como se coutada sua e do PS fosse, sob pena de nos obrigar a recorrer, constantemente a Tribunal para podermos continuar a fazer o trabalho para que fomos eleitos pelos Caminhenses: Oposição democrática e fiscalização pela AM aos atos de gestão da CM”, remata.
O Jornal C – O Caminhense já questionou o presidente da autarquia para obter um comentário à sentença, para saber se o município vai cumprir e entregar os 569 contratos solicitados pela oposição ou se vai recorrer desta decisão. Até ao momento não obtivemos resposta.
Recorde-se que a “falta de transparência” por parte da Câmara Municipal de Caminha tem sido alvo de duras críticas por parte da oposição. Em Conferência de Imprensa daquela Coligação, em Maio de 2022, o deputado municipal Jorge Nande deu conta de alguns contratos públicos que segundo revelou “violavam a lei e por isso iriam ser sujeitos ao Tribunal de Contas”, sublinhando aquilo a que chamava “uma área muito sombria”.
