O Grupo Político “O Concelho em Primeiro” – (OCP) endereçou ao Presidente da Mesa da Assembleia Municipal um ofício a requerer a convocação de uma sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Caminha.
Os eleitos justificam a realização desta AM “face às graves notícias que vieram a público em 26.10.2022 e envolvem dinheiros públicos do Município de Caminha, o grupo político OCP, nesse mesmo dia, apresentou no DIAP queixa crime contra incertos para apuramento de existência ou não de indícios de atividade criminosa, os seus autores e grau de participação”, informa aquele grupo político em nota enviada às redações.
Segundo a Coligação OCP, a referida reunião da AM “terá de ser convocada no prazo e 5 dias e deverá ser realizada nos 3 a 10 dias seguintes à convocatória”, com a seguinte Ordem de Trabalhos:
“1 – Apreciação e discussão das notícias levadas a público na comunicação social nacional sobre a investigação do MP e a auditoria do Tribunal de Contas, ao contrato promessa de arrendamento para fins não habitacionais celebrado entre o município de Caminha e a sociedade comercial por quotas Green Endogenous, S.A.
2 – Apreciação das condições de cumprimento/incumprimento do, supra, referido contrato promessa de arrendamento para fins não habitacionais celebrado entre o município de Caminha e a sociedade comercial por quotas Green Endogenous, S.A.
3- Apreciação e votação de uma proposta de recomendação à Câmara Municipal, para que o Município de Caminha exerça os direitos previstos na cláusula 8ª do referido contrato promessa, para fins não habitacionais.
4 – Apreciação e discussão do PIP apresentando pela sociedade comercial por quotas Green Endogenous, S.A., com vista a alterar o local de construção do CET e as consequências dessa alteração para o interesse público municipal, face às deliberações da Câmara Municipal de Caminha, de 21.09.2020 e da Assembleia Municipal de Caminha de 25.09.2020.
5 – Apreciação e votação de uma proposta de recomendação à Câmara Municipal, para que o Município de Caminha não aprove.
Mais se requer que as convocatórias sejam acompanhadas da seguinte documentação, em poder do município:
Pontos 2 e 3 da Ordem do Dia:
- Cópia do Despacho do Sr Presidente da CM Caminha de 16.09.2020, onde se propunha a aprovação em reunião de câmara a celebração do contrato promessa referido em 1 da OT.
- Cópia do contrato promessa outorgado pelas partes.
- Cópia do mapa de pagamentos do município, que demonstre o cumprimento dos compromissos pecuniários assumidos por este em consequência da outorga do contrato prometido.
- Cópia da ATA onde consta deliberação da CM de 21.09.2020, referente à minuta do contrato prometido”.
