A Câmara de Caminha anunciou, em comunicado, que entregou no Tribunal Judicial as chaves do prédio arrendado desde 1999 na Travessa do Tribunal, para instalação provisória de serviços municipais.
De acordo com o executivo caminhense, “ao não restituir o prédio, em 2005, nos termos fixados no contrato, o anterior Executivo envolveu a Câmara num longo litígio judicial que culminou com o Supremo Tribunal de Justiça, em 2012, a obrigar a Câmara a executar pesadas obras e ao pagamento de todas as rendas vencidas e respetivos juros, num total que vai além dos 600 mil euros”.
“Confrontado com uma sentença já transitada em julgado desde 2012 e portanto sem possibilidade de recurso há quase um ano, este Executivo contatou o proprietário do prédio, para encontrar uma solução e retirar o Município de uma situação de incumprimento da sentença confirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça, atitude que constitui por si só crime”, acrescenta.
Ainda de acordo com a mesma nota, “face à exigência do proprietário de que o determinado pela Justiça fosse cumprido tomaram-se as necessárias medidas para a reposição do edifício nas mesmas condições em que se encontrava antes da autarquia o ocupar. Fechado durante cerca de uma década, às alterações impostas somou-se a degradação natural do tempo e as novas exigências legais, nomeadamente em relação às infraestruturas elétricas comuns, que tiveram de ser adaptadas às novas exigências técnicas, sem as quais não seria possível obter o certificado da Certiel”.
O valor total da intervenção, que ficou concluída em março último, foi de 102.199,31 € (mais IVA). As chaves do prédio foram já entregues ao Tribunal, enquanto se ultima o processo para pagamento da indemnização imposta pelo Tribunal, que vai além do meio milhão de euros.
