A Câmara Municipal de Viana do Castelo vai avançar com uma providência cautelar que contesta a aplicação do Fundo de Apoio Municipal (FAM). Em nota enviada à imprensa, a autarquia liderada pelo socialista José Maria Costa justifica a acção afirmando que “uma vez que a obrigação de contribuir financeiramente para este fundo, criado para ajudar as autarquias endividadas, está ferido de constitucionalidade”. “Esta inconstitucionalidade tem por base a violação do princípio da prossecução de interesses próprios das populações e do princípio da territorialidade das atribuições da autarquia, nomeadamente porque determina que uma autarquia em boas condições financeiras deve desviar recursos das suas funções constitucionais para cumprir atribuições que lhe são constitucionalmente alheias e vedadas”, acrescenta.
“Para o município de Viana do Castelo, há razões objectivas para esta contestação judicial, mas existem igualmente razões morais. Importa referir que este fundo é uma lei injusta e imoral, atendendo a que o Governo, que sempre tem uma solução para financiar a banca e os desvarios financeiros dos banqueiros, não conseguiu financiar os municípios, que cumprem uma função social de apoio às populações e para quem nunca há dinheiros”, informou o autarca, José Maria Costa.
De acordo com o edil de Viana do Castelo, está a constituir-se um movimento alargado de autarcas em todo o país para uma mobilização nesta luta judicial. “E mais uma vez, verifica-se também que o Governo não cumpre o que se comprometeu a efectuar através de um acordo com a ANMP, nomeadamente no que concerne à redução do IVA para as refeições das cantinas escolares e iluminação pública nos Municípios”, acusou ainda José Maria Costa.
