A Câmara de Viana do Castelo vai atribuir uma ajuda excecional para o funcionamento do Centro de Atividade Ocupacionais que a APPACDM tem no Cabedelo.
“A Câmara de Viana do Castelo vai atribuir o apoio excecional para funcionamento dos CAO do Cabedelo da APPACDM, ciente de que este é imprescindível para dar resposta aos 31 utentes e respetivas famílias, sendo mesmo uma imposição moral a de assegurar os direitos dos seus utentes, reduzir a ansiedade e as dificuldades sentidas pelas famílias, bem como dos trabalhadores da instituição”, lê-se num comunicado enviado às redações.
A autarquia explica que decidiu conceder o apoio excecional após ter “auscultado a direção da APPACDM”, ter “analisado a legislação em vigor”, e ter “a devida ponderação sobre a situação”.
Recorde-se que o vereador do PSD no Executivo Municipal, Eduardo Teixeira, levantou dúvidas sobre questões formais relativamente à APPACDM de Viana do Castelo no que toca ao relacionamento com a Segurança Social. O vereador da oposição alertou que o executivo, ao aprovar aquele apoio, podia “incorrer numa ilegalidade”, já que se trata de uma instituição “que tem dívidas avultadas ao Estado”.
De lembrar ainda que esta medida foi tomada depois da Segurança Social ter cessado o acordo existente, obrigando ao consequente encerramento do Centro de Atividades Ocupacionais (CAO) do Cabedelo, no final de Junho, por falta de garantia de financiamento por parte da Segurança Social. Esta valência funciona há relativamente um ano com recursos próprios da APPACDM e que os utentes não têm alternativa de acompanhamento em todo o distrito de Viana do Castelo, razão pela qual a autarquia decidiu atribuir um apoio financeiro que permite manter a valência a funcionar até haver decisão da tutela.
