A Câmara Municipal de Viana do Castelo aprovou, por unanimidade, um voto de repúdio pela proposta do Governo de os municípios alocarem capital social ao Fundo de Apoio Municipal (FAM). Segundo fonte da autarquia, esta medida vai pôr em causa a actividade municipal e o apoio social às populações.
O Governo, em Conselho de Ministros, estabeleceu o regime jurídico da recuperação financeira municipal, que regulamenta o Fundo de Apoio Municipal, onde se verifica uma repartição do capital social do Fundo de 70% para os municípios e de 30% para o Estado.
Perante esta decisão, o executivo camarário de Viana do Castelo, reunido ontem ao final do dia, aprovou por unanimidade um voto onde repudia aquilo que diz ser a “intenção de lesar novamente os municípios cumpridores”.
Em nota enviada à imprensa, o executivo liderado pelo socialista José Maria Costa defende que, a efectivar-se, a decisão do Governo vai pôr em causa a sustentabilidade e a programação financeira dos municípios, comprometendo os projectos já programados e orçamentados e a actividade municipal.
O presidente da Câmara solicitou, entretanto, à Associação Nacional de Municípios um congresso extraordinário para debater as regras que obrigam as autarquias a alocarem capital social ao Fundo de Apoio Municipal.
Para o autarca trata-se de um verdadeiro “assalto à mão armada aos municípios” já que em causa estão cerca de 650 milhões de euros, a ser suportados em 455 milhões pelas Câmaras Municipais.
