A Câmara de Caminha vai efectuar o pagamento dos subsídios de férias dos funcionários da autarquia ainda durante este mês de Junho. A garantia é dada em comunicado pela Presidente da Câmara, Júlia Paula Costa, e a proposta será submetida amanhã a votação em reunião de Câmara e, depois, à Assembleia Municipal.
O Orçamento de Estado para 2013 contemplava o corte progressivo do subsídio de férias para os funcionários públicos com vencimento superior a 600 euros, sendo o corte total a partir dos vencimentos superiores a 1100 euros… Por esta razão, as autarquias não inscreveram em Plano e Orçamento para 2013 as verbas referentes ao pagamento deste subsídio.
Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo vigésimo nono do Orçamento de Estado por parte do Tribunal Constitucional, que previa o corte nos subsídios de férias aos funcionários públicos, as autarquias terão que efectuar a necessária revisão orçamental para poderem processar o pagamento dos respectivos subsídios.
A proposta de revisão orçamental será apresentada na próxima reunião de Câmara de Caminha, a realizar amanhã, e e será submetida à próxima Assembleia Municipal a realizar durante este mês.
Segundo fonte da autarquia, estes procedimentos administrativos são fundamentais para o executivo camarário poder efectuar os pagamentos .
