A Comissão Europeia anunciou esta quinta-feira ter concluído que o apoio público de cerca de 290 milhões de euros concedido Estaleiros Navais de Viana do Castelo não estava “compatível com as regras da UE em matéria de auxílios estatais”.
Bruxelas exige agora que o montante “seja recuperado junto dos ENVC, mas não do novo operador, a WestSea”, o novo operador privado (detido pela Martifer e pela Navalria), que ficou com activos como uma subconcessão dos terrenos.Actualmente, os ENVC estão em processo de liquidação, pelo que não há condições para qualquer tipo de reembolso ao Estado.
Para Bruxelas, foi dada aos ENVC “uma vantagem económica significativa sobre os concorrentes, que tiveram de operar sem esses subsídios”.
Numa declaração antes do briefing do Conselho de Ministros, o ministro da Defesa, José Pedro Aguiar-Branco defendeu que a decisão de Bruxelas “confirmou a bondade das decisões do Governo”, ao avançar para a subconcessão, não obrigando a devolver o dinheiro.
