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Terça-feira, 15 Outubro, 2024
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Alvarinho: autarca de Melgaço diz que acordo está ferido de ilegalidade

O acordo de alargamento da zona de produção de Alvarinho está ferido de ilegalidade.

A acusação é do presidente da Câmara de Melgaço. Segundo Manoel Batista a análise detalhada do acordo revela a existência de princípios lesivos de direitos básicos que, se transpostos para o quadro legislativo, podem configurar inconstitucionalidade e até oposição à legislação comunitária. E acrescenta, se o Governo insistir nesta matéria o Município utilizará todos os meios legais ao seu dispor.

Recorde-se que o acordo supostamente alcançado, e fortemente contestado por muitos na Sub-Região, poderá servir de base a uma proposta legislativa do actual Governo, no sentido de permitir o alargamento da produção de Vinho Alvarinho a toda a Região do Vinhos Verdes.

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