A Câmara de Viana do Castelo aprovou hoje, por unanimidade, o projeto de regulamento para o Alojamento Local (AL), que visa encontrar equilíbrio entre a atividade turística e a componente habitacional estabelecendo áreas de contenção.

O documento, apresentado pela vereadora do Planeamento e Gestão Urbanística, Fabíola Oliveira, vai centrar-se “na área correspondente à Zona de Pressão Urbanística (ZPU), com especial incidência no centro histórico de Viana do Castelo que presentemente está sujeito a grande pressão urbanística”.

A proposta de regulamento segue agora para discussão pública, por um período de 30 dias úteis. 

A aprovação do projeto de Regulamento Municipal para o Alojamento Local (RMAL) “visa estabelecer áreas de contenção nas freguesias com mais pressão urbanística, tendo em vista um equilíbrio sustentável entre o número de alojamentos habitacionais disponíveis para habitação permanente ou arrendamento de longa duração e os estabelecimentos disponíveis para afetação do exercício da atividade de AL”.

“O município de Viana do Castelo pretende criar uma Área de Crescimento Sustentável e uma Área de Contenção do AL, na área afeta à ZPU, tendo por base o rácio de AL sobre o alojamento habitacional permanente, no sentido de garantir o equilíbrio da cidade e o crescimento do turismo, acreditando nas repercussões positivas ao nível social e económico”, indica o documento hoje apresentado.

A proposta refere que “não podem ser autorizados novos registos de AL, em todas as modalidades, na área definida como área de contenção, atendendo ao ‘numerus clausus’ determinado pelo rácio de pressão definido”. 

A área de contenção incide sobre a freguesia de Monserrate e União das freguesias da cidade, Santa Maria Maior e Monserrate e Meadela, em zona afeta ao Plano de Pormenor do Centro Histórico de Viana do Castelo (PPCHVC).

Na área de crescimento sustentável “podem ser autorizados novos registos de AL, com exceção da modalidade apartamento, salvo nas situações previstas no presente regulamento, sendo objeto de monitorização dos novos registos para a aferição do preenchimento do ‘numerus clausus’ determinado pelo rácio de pressão”.

A “área de crescimento sustentável corresponde à área das freguesias de Areosa e União das Freguesias da cidade, Santa Maria Maior, Monserrate e Meadela, que integra a ZPU de Viana do Castelo”.

“Neste momento, existe uma tendência de crescimento da atividade turística na cidade de Viana do Castelo, nomeadamente na atividade de AL, que representa um total de 1.627 camas em 484 registos ao nível do concelho, representando mais de 74% da capacidade instalada nos empreendimentos turísticos do concelho (58 registos com 2.173 camas em empreendimentos turísticos)”, refere a proposta de regulamento.

Em dezembro de 2024, a Assembleia Municipal, por proposta da Câmara de Viana do Castelo, aprovou a suspensão, por um período de um ano, da autorização de novos registos na modalidade de apartamentos na Zona de Pressão Urbanística, até à entrada em vigor do regulamento. 

Com a entrada em vigor do regulamento, cessam os efeitos da deliberação da Assembleia Municipal relativa à suspensão.