O executivo camarário caminhense aprovou ontem, na última reunião deste mandato, por maioria, o início do procedimento para uma alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Caminha (PDM). Em causa está a desafetação de um terreno situado na freguesia de Âncora com cerca de 30 mil metros, que se encontra em área florestal, e passá-lo para zona de construção ao abrigo da nova lei dos solos. A proposta da Câmara não mereceu consenso.
Para a Câmara de Caminha, desafetar este terreno significa uma oportunidade para colmatar o problema da escassez de habitação no concelho, já que o promotor se compromete a construir 100 habitações a custos controlados e 42 a preço de mercado.
Mas para a oposição esta operação não é mais do que “um negócio imobiliário” que apenas vai beneficiar um privado. E as outras pessoas cujos terrenos também passaram para áreas de reserva?, questionou a vereadora Liliana Silva.
A eleita comparou mesmo esta proposta de alteração do PDM ao “negócio do CET (Centro de Exposições Transfronteiriço) e do aluguer da Ínsua” para construção de um hotel, que considerou terem sido ruinosos para o concelho. Liliana Silva acrescentou ainda que ao desafetar este terreno, a Câmara está a comprometer a expansão da área empresarial da Gelfa situada mesmo ao lado e a possibilidade de outras empresas se poderem vir a instalar naquele local. Rui Lages refuta esta ideia e diz mesmo que com este projeto a zona empresarial vai ser ampliada. A vereadora da oposição duvida da legalidade do procedimento.
Segundo consta na proposta aprovada ontem em reunião de Câmara pela maioria socialista, esta alteração ao PDM “consiste na requalificação do solo rústico para solo urbano, para fins habitacionais, de uma pequena área no Lugar da Gelfa, freguesia de Âncora e enquadra-se no artigo 72 – A do Decreto-Lei nº 80/2015 do regime jurídico dos instrumentos de Gestão Territorial. Este preceito legal estabelece que os municípios podem determinar a reclassificação do solo rústico para urbano, destinado a uso habitacional, desde que previsto na estratégia local de habitação, carta municipal de habitação ou bolsa de habitação, através de um procedimento simplificado de alteração”.
Diz ainda a Câmara na justificação da proposta que, “analisando a área territorial em causa e os requisitos, verifica-se que a pretensão tem enquadramento nesta norma legal, porquanto a finalidade prevista é habitacional e o objetivo será a sua urbanização para ali edificar um número de fogos que integrará a bolsa de habitação para apoio à política de habitação”.
Em face do exposto acrescenta ainda o município na justificação, “é de todo conveniente e vantajoso proceder de imediato a uma alteração simplificada do PDM em vigor, assente na oportunidade e necessidade da criação de uma bolsa de habitação, face ao défice de habitação disponível no concelho, na região e no país”.
A intenção do município de alterar o PDM na última reunião do executivo deste mandato motivou acesa discussão entre o presidente da Câmara, Rui Lages e Liliana Silva, líder da oposição, em absoluta discordância acerca deste futuro investimento na fronteira da zona empresarial da Gelfa na freguesia de Âncora no concelho de Caminha.
“Um mero negócio imobiliário” – Liliana Silva (Coligação OCP)
Coube à vereadora da Coligação OCP, Liliana Silva, a primeira intervenção acerca desta proposta camarária cuja aprovação considerou “gravíssima”. Para a eleita é importante que as pessoas percebam o que está em causa, nomeadamente o facto de “um terreno que atualmente vale zero”, passar com esta desafetação, “a valer alguma coisa”. Também agora, referiu, é possível perceber o porquê da dificuldade que sempre existiu em expandir a Zona Empresarial da Gelfa e porque é que o Plano de Pormenor da Areia, previsto para aquela zona não avançou.
Mas os reparos não se ficaram por aqui, Liliana Silva considerou que a justificação que acompanha a proposta para a desafetação do referido terreno, não é mais do que “um fato feito por medida” e “um mero negócio imobiliário” e lembrou que a lei dos solos não foi criada para fazer “negócios imobiliários” mas sim para resolver os problemas de habitação no país. Para Liliana Silva a proposta camarária não tem enquadramento legal porque a Câmara não fez nada no que toca à estratégia local de habitação ou carta municipal de habitação, e por isso considerou que a mesma não tinha condições para ser aprovada.
Para a eleita este é mais um negócio “como foi o do CET e da Ínsua”, ambos promessas eleitorais nas anteriores eleições autárquicas, sem enquadramento no PDM e que se revelaram ruinosos para o concelho.
Com esta desafetação, Liliana Silva alerta para o desaparecimento de uma mancha verde de proteção e sublinha a ausência na justificação de qualquer informação da equipa multidisciplinar municipal de habitação.
Ao abrigo deste “negócio imobiliário” Liliana Silva não tem dúvidas que o promotor privado vai ter “muitos benefícios” e ganhar milhões à custa de um terreno que até agora valia zero.
Lembrou ainda todos os privados que tinham terrenos para construção e que na última revisão do PDM ficaram sem eles, continuando prejudicados, “porque a Câmara em vez de proceder a uma verdadeira revisão do PDM para resolver o problema de habitação em todo o concelho, só está a dar resposta de exceção a uma pessoa em concreto”.
Liliana Silva diz que agora percebe o porquê de terem deixado a Zona Empresarial da Gelfa ao abandono e porque não fizeram o Plano de Pormenor de Areia e não procederam à respetiva expansão da zona empresarial.
“Não há compadrios nem conluios” – Rui Lages
Referindo-se à intervenção da vereadora da oposição, o presidente da Câmara disse que a mesma não passava de um “arrazoado” e acusou a eleita da oposição de estar a querer fazer passar a ideia de que existe “uma negociata” entre um privado e a Câmara Municipal o que não corresponde à verdade. Para o chefe do executivo, a vereadora tem um discurso contraditório e lembrou que a Lei dos Solos promove o investimento de privados no território, substituindo-se assim ao Estado que “não dá um euro”, disse.
Rui Lages garantiu que com esta proposta não existem “conluios nem compadrios com ninguém, o que há é perspetiva de futuro” como seja mais habitação e até a expansão da zona empresarial da Gelfa.
Liliana Silva voltou a pedir a palavra para dizer que nunca durante a sua intervenção tinha feito qualquer consideração acerca da moral do presidente da Câmara e reiterou que na sua opinião o que se estava a discutir era “um negócio imobiliário” que apenas interessava à empresa privada. Alertou ainda para o facto de que com esta decisão a Câmara estava a abrir um precedente.
Já quanto às culpas que Rui Lages atira para o Estado a quem acusou de não apoiar a Câmara nesta questão da habitação, Liliana Silva lembrou que de 2021 a 2025, ao contrário de outros municípios vizinhos, a Câmara tinha feito “praticamente zero” apesar dos alertas da oposição.
A vereadora questionou porque é que ao contrário do que se prevê para Âncora, um projeto previsto para criação de habitação a custos controlados nos Baldios de Riba de Âncora não avançou. Rui Lages lembrou que o trabalho ainda está a ser feito em parceria com a CCDR-N e disse não perceber como é que a vereadora teve esta informação que considerou “privilegiada” uma vez que para além das entidades responsáveis mais ninguém participava nas reuniões.
Liliana Silva insistiu e uma vez mais acusou o presidente de não ter feito contas e disse que as casas a custos controlados que o promotor se propõe fazer não se destinam às pessoas carenciadas do concelho de Caminha porque essas, disse, “não têm 200 mil euros para dar por uma casa”.
Antes de dar por finda a discussão, Rui Lages fez questão de esclarecer que o que estava a ser aprovado não era uma alteração ao PDM aqui e agora, mas sim a abertura de um procedimento para esse fim.
Posta à votação, a proposta para proceder a uma alteração simplificada ao PDM de Caminha foi aprovada com os votos contra da Coligação O Concelho em Primeiro. Consulte aqui na íntegra o documento.
