A alteração ao regulamento do Plano de Pormenor do Parque da Cidade vai estar em discussão pública durante vinte dias úteis, de acordo com o anúncio hoje publicado em Diário da República (DR).
Em comunicado, a Câmara de Viana do Castelo refere que a alteração agora em consulta pública prende-se com a revogação do artigo 25.º do regulamento do Plano de Pormenor do Parque da Cidade de Viana do Castelo.
Em causa estão “exigências colocadas relativamente às unidades de projeto, uma vez que o projetista dos edifícios que os compõe não é o mesmo, podendo criar conflitos com a liberdade de escolha do projetista ou com a liberdade autoral destes”.
“A divergência de interpretações que daí resultam podem colocar em causa a aprovação de projetos da edificação, reduzindo a oferta em tempo oportuno de habitação disponível, levando ao subaproveitamento do solo urbano e podendo contribuir por esta via para prolongar o continuo aumento dos preços da habitação”, adianta.
O documento pode ser consultado no Serviço de Atendimento ao Munícipe (SAM) da Câmara Municipal, na página eletrónica do município e as participações deverão ser entregues no SAM, enviados por correio eletrónico para o endereço [email protected], ou por correio normal para a autarquia.
