A Câmara de Monção apresentou uma ação judicial contra o Ministério da Educação, contestando critérios do apoio público ao ensino articulado que “colocam em causa o direito constitucional de acesso universal à educação”, revelou o autarca.
“É totalmente inconstitucional o que está a ser feito, porque está a pôr em causa o direito de acesso universal à educação. A definição do número de vagas em instituições privadas a serem apoiadas pelo Estado deve ter em conta o critério populacional do concelho onde se situam. Se assim fosse, em Monção devíamos ter 19 vagas apoiadas para o ensino articulado. Mas só temos oito, quando municípios com menos habitantes têm mais vagas”, lamentou, em declarações à Lusa, o presidente da Câmara de Monção, no distrito de Viana do Castelo.
António Barbosa (PSD), que pretende levar o processo “até às ultimas consequências”, considera que “o Governo vai ter de olhar para o problema, de forma a garantir coesão territorial no acesso público ao ensino articulado”, porque a situação afeta “o país todo”.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, onde deu entrada a ação principal e a providência cautelar, divulgou hoje num jornal nacional dois anúncios a notificar 130 instituições nacionais ligadas à música e às artes para se constituírem contra-interessadas nos processos.
Barbosa alertou ainda que, de acordo com as regras definidas no processo conduzido pela DGEstE – Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, se uma nova escola quiser candidatar vagas ao apoio público, “não tem direito e recebe zero vagas apoiadas, porque elas não existiam nos anos anteriores”.
“Um município que não tenha e queira ter ensino articulado, não tem possibilidade de ter vaga apoiada”, criticou, censurando as assimetrias criadas por “um processo inquinado”.
Na providência cautelar, o município solicita que seja “decretada a suspensão de eficácia” de vários pontos do aviso de abertura do concurso Contrato de Patrocínio 2024 – 2030 da DGEstE”.
Consultado pela Lusa, o Contrato de Patrocínio 2024-2023 da DGEstE estipula que, “se não tiver sido atribuída qualquer vaga, em alguma oferta, nos concursos de 2020 e 2022, o mesmo acontecerá no presente concurso”.
A Câmara de Monção pede também que o ministério seja “condenado provisoriamente a criar um numero de vagas para o ensino artístico especializado para o ciclo que se inicia em 2025-2026 para as instituições representativas dos concelhos aí previstos, em função do numero de população dos concelhos que compõem cada CIM/AM [Comunidade Intermunicipal ou Área Metropolitana] onde estão essas instituições de ensino, dentro do limite de vagas aprovado para cada CIM/AM, que, no caso concreto, para a Banda Musical de Monção […], são 19 vagas”.
“Queremos que sejam tomadas medidas já, enquanto são revistos os critérios”, explicou António Barbosa.
Na ação administrativa principal, a Câmara de Monção pede que seja “decretada a ilegalidade” das normas de vários pontos do aviso de abertura do concurso “para a celebração de contratos de patrocínio […] para os anos letivos de 2024/2025 a 2029/2030 da DGEstE”.
É igualmente requerida a anulação “da lista definitiva de vagas do procedimento concursal para o ensino especializado de música, de 14.10.2024”.
A Lusa contactou o ministério da Educação, mas não obteve resposta até ao momento.
Lusa
