O novo ACEP – Acordo Coletivo de Empregador Público já está em vigor na Câmara de Caminha, abrangendo todos os trabalhadores municipais em regime de contrato de trabalho em funções públicas, sejam ou não sindicalizados, foi hoje divulgado.
O novo acordo foi negociado entre o município e o STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins, SINTAP – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e entidades com Fins Públicos, SISTERP – Sindicato Independente e Solidário dos Trabalhadores do Estado e Regimes Públicos e STFPSN – Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte.
O documento conta com 46 cláusulas e, entre elas, está a dispensa concedida ao trabalhador no dia do seu aniversário.
Quando o trabalhador for responsável pela educação de menor de 12 anos tem direito também a dispensa para o acompanhar no primeiro dia do ano letivo.
Lusa
