A Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias aprovou um parecer onde solicita à Câmara Municipal de Viana para que permita ao deputado do PSD ,Eduardo Teixeira ,o exercício simultâneo do seu mandato de vereador naquela autarquia.
O parecer “sobre as dificuldades práticas de compatibilizar o mandato de Vereador do Município e de Deputado , surge após um Requerimento apresentado pelo próprio Eduardo Teixeira.
O parecer foi escrito pela deputada do Partido Socialista e também constitucionalista Isabel Moreira e foi aprovado esta com os votos favoráveis de PSD, CDS, PCP e BE, tendo, no entanto, recebido o voto contra do deputado socialista Luís Pita Ameixa.
“O facto de se conhecer de antemão a agenda da AR e de não se verificar o inverso, parece dar uma pista suficientemente inteligível no sentido de poder-se apelar aos órgãos de agenda flexível e não ao Órgão com regras de funcionamento fixas que, em nome do povo e da democracia, planeie, se possível, as suas reuniões no sentido de permitir, na prática, o exercício pleno pelo titular de dois cargos democraticamente firmados.”, pode ler-se no documento.
