Nos últimos dias/semanas foram difundidas notícias sobre a “grande reforma” do Serviço Nacional de Saúde (SNS), proposta produzida pela Direcção Executiva do SNS liderada pelo Sr. Prof. Dr. Fernando Araújo, com a criação e cobertura nacional de 31 “Unidades Locais de Saúde” (ULS) (num total de 31+8 já existentes). Para além disso, que o orçamento do SNS ia ser o maior de sempre e, segundo o Sr. Ministro da Saúde o orçamento para a Saúde em 2024 vai aumentar sem “dúvida nenhuma”. Antes de tudo perguntar: a Direcção Executiva, criada há já, cerca de 10 meses, já tem estatutos aprovados? Pois, não tem! E as decisões que toma, são legais?
Os Cuidados de Saúde Primários (CSP) “aguardam” há década e meia, uma verdadeira reforma, que reconheça, valorize e melhore o valioso serviço que é prestado às Populações, Grupos, Comunidade, Famílias e Cidadãos, porque é por aqui (CSP) a porta de entrada no SNS. Vem agora a ideia da criação das ULS a nível nacional, como se fosse o “tónico” que vai colmatar todas as carências existentes! Pura demagogia! Em algumas situações, até pode trazer melhorias. Mas a grande questão é estrutural e de gestão. É necessário potenciar a capacidade e estruturas existentes e instaladas, funcionando ao longo do dia e, não, só durante o turno da manhã. Com isto, não subalternizar os CSP aos Hospitalares. Não diminuir os CSP em favor da “hospitalite”.
Depois, a confusão, o desfoque e a ineficácia do Ministério da Saúde, continua a reinar. O sr. Ministro, Dr. Manuel Pizarro, tal como a sua antecessora, continua desfocado de uma realidade, nua e crua, que se vive no terreno. E afirma, dando a entender, que “atirando dinheiro” para o SNS, que resolve os problemas estruturais existentes. Puro engano, entendemos nós!
Se por um lado, os recursos são escassos e finitos, nomeadamente na Saúde, por outro lado, é um problema grave de gestão e de cedência permanente a interesses, de corporações profissionais, fortes, que fazem lóbi permanente no Ministério da Saúde, em desfavor de outras classes profissionais e por isso, não há evolução. Mais, não se fixam profissionais, não se atribuem incentivos iguais a todos os profissionais, não se valorizam carreiras e encerram-se serviços de proximidade e de resposta às Populações mais carenciadas.
Para que se perceba, há departamentos, unidades e serviços, com directores dos mesmos, que nunca tiveram nem têm formação, cursos ou pós-graduações em Gestão, mas continuam a ser os directores destes serviços há anos. Não implementam medidas de gestão. Não sabem ler indicadores e variáveis de gestão. E o resultado sempre igual ou sofrível, de ano para ano, mas não se altera em nada esta realidade, porque parece que há medo de se tocar em “vacas sagradas”.
Vimos e sentimos, mais uma vez neste Verão, urgências encerradas, maternidades em rotatividade de abertura e de oferta de serviços de resposta, ambulâncias do INEM paradas por falta de macas, retidas nas urgências, falta de técnicos e por outro lado, viaturas envelhecidas e avariadas face ao desgaste rápido que sofrem. Greves dos Enfermeiros e Médicos, que continuam, num manifesto claro descontentamento pelas suas carreiras, condições de serviço e remunerações. Desigualdades tremendas entre o litoral e o interior, entre os grandes centros urbanos e o restante país.
Numa última “tirada de coelho da cartola” propõe-se o Ministério da Saúde autorizar que as vacinas da gripe e de covid-19, passem, também, a ser administradas nas Farmácias!!! Esta questão merece uma reflexão responsável. Com esta medida, está a tirar-se o atendimento dos Cidadãos, onde tem que ser feito, que é nos Centros de Saúde e respectivas Unidades Funcionais. Depois, pôr-se profissionais, nomeadamente “Farmacêuticos e Técnicos de Farmácia” a administrar/injectar as vacinas, sem a preparação adequada (com formação on-line de várias horas, ao que dizem) e sem capacidade de actuação e resposta no caso de reação anafilática (que pode causar morte), em que seja necessária punção venosa, administração de outra medicação e antídotos e suporte básico ou avançado de vida. Respostas, estas, que existem nos Centros de Saúde, com actuação imediata e com experiência, de Enfermeiros e Médicos, que esses sim, têm formação e é da sua competência actuar e administrar medicação endovenosa. Parece-nos haver aqui, ilegalidade nesta decisão e usurpação de funções, por parte de “Farmacêuticos e Técnicos de Farmácia”, que não faz parte das suas competências profissionais, a administração de produtos e terapêutica por punção, seja ela dérmica, endovenosa ou intramuscular. E o Ministério da Saúde está a patrocinar esta ilegalidade?
Interessa perguntar: há aqui um procedimento que patrocina a falta de segurança na prestação dos cuidados ao Cidadão. Quem é o responsável ou responsáveis por esta decisão? Parece-nos também, que este assunto muito sério, está a ser tratado com alguma ligeireza e falta de planeamento adequado, para com tempo, suprir estas necessidades e não, resolve-las, passando por cima e de pleno desrespeito pelas competências próprias das profissões, definidas por Lei.
Com estes procedimentos, passa a estar, claramente, em causa a segurança dos Cidadãos. Estão desprotegidos!
Humberto Domingues
Enf. Especialista com Pós-Graduação em Gestão Unidades Saúde
2023.09.07
