Aprendemos nos cursos de saúde, nos bancos das universidades e escolas superiores, que os Cuidados de Saúde Primários (CSP) são a porta de entrada do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Nada mais certo! Mas este princípio está pervertido pela falta de resposta nos CSP e pelo recurso aos “serviços de urgência”.
Há muitos anos já, que os CSP carecem de uma reforma/reorganização a sério e profunda, de forma que valorize os seus recursos, potencialidades e essencialmente, os seus Profissionais, das diferentes classes. A modernização e apetrechamento adequado dos CSP são uma necessidade e uma emergência, dentro do SNS. Muitas das suas unidades funcionais têm condições para responder a todas as necessidades nos diferentes estadios, do ciclo vital do Homem.
Entre os grandes desígnios do SNS, estão a promoção da saúde e a prevenção da doença. A doença hoje tem outras dimensões, causando também muita dor e sofrimento prolongado, a que é preciso dar resposta com todas as armas que temos ao dispor e ao nosso alcance: profissionais altamente qualificados, conhecimento científico, técnicas muito evoluídas e medicamentos/química de última geração.
Com a “reforma” anterior dos CSP foram criadas as Unidades de Cuidados na Comunidade (UCC), com um plano de acção definido num plano de actividades onde a prestação de cuidados de saúde são de forma personalizada, domiciliária e comunitária. Este compromisso assistencial das UCC, foram e são uma mais-valia, na resposta dos CSP ao Cidadão utente, à Família e à Comunidade, numa carteira de serviços elaborada e contratualizada, tendo presente o “Plano Nacional de Saúde” e também o plano de acção do Agrupamento de Centros de Saúde ou ULS onde está inserida e o próprio “Plano Local de Saúde”.
A relevância das UCC tem maior importância na resposta às necessidades de saúde, por conter na sua organização a “Equipa de Cuidados Continuados Integrados (ECCI) decorrente da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), onde são prestados cuidados de saúde curativa, reabilitadora e de acções e acompanhamento paliativas. Numa outra dimensão, as UCC são os “intérpretes e os actores perfeitos” em representação da Saúde e nas parcerias que se desenvolvem na Comunidade/terreno, em inúmeros vectores de orientação, como é no caso: Rede Social Local/Municipal (CLAS); Comissão de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ); Núcleo Local de Inserção (NLI/RSI); Equipa Local de Intervenção (ELI); Protocolos com as Câmara Municipais no âmbito dos pelouros da Saúde e Acção Social, Juntas de Freguesia e Agrupamentos de Escolas e Escolas Profissionais, através da Saúde Escolar. Começa também a ganhar relevo a intervenção a nível da intervenção da Saúde Mental e Psiquiatria, entre muitos projectos e parcerias.
Sendo já as UCC protagonistas de um amplo, vasto e profundo trabalho na Comunidade, são também excelentes campos de estágio e formação, quer básica, quer de especialização, para os novos Profissionais, decorrente da Equipa Multiprofissional, que as compõem, o que se torna numa mais-valia e no “sentir” de múltiplas experiências no processo formativo que todos os dias surgem, que vão desde a gestão, aos cuidados de saúde prestados.
Perante esta realidade, no IV Congresso da Associação de Unidade de Cuidados na Comunidade( AUCC), que decorreu a 30 e 31 de Março na Figueira-da-Foz, foram divulgadas e partilhadas informações importantes, quer do número de UCC existentes, num maior número no Norte na ordem dos 45%, aos deficits de recursos humanos, nomeadamente Enfermeiros, para uma resposta capaz às reais necessidades de cuidados de saúde a prestar. Há carência de viaturas e de motoristas para a realização do serviço domiciliário, fracas condições das instalações para o atendimento dos utentes, equipamento informático em falta e algum dele obsoleto ou de fraca qualidade, falta de telemóveis para comunicação do terreno para as unidades e utentes, muitas vezes em situações geográficas dispersas e distantes das unidades, tendo que se utilizar/recorrer aos telemóveis pessoais, para estes contactos. Estas são algumas, das múltiplas carências e questões levantadas no Congresso e registadas no estudo efectuado.
No plano jurídico, há uma boa notícia, onde a AUCC divulgou a realização de uma reunião com a Direcção Executiva do SNS, onde entregou uma proposta de Decreto-Lei, considerando a transição do Despacho 10143/2009 para Decreto-Lei, por forma a robustecer o modelo organizativo e jurídico das UCC. A outra questão de fundo, é a urgente e necessária revisão da “Portaria 212/2017” de forma a possibilitar os incentivos institucionais e remuneratórios, passando a contemplar não só as USF e UCSP, mas agora também, as UCC.
Esperamos todos que, com as verbas do PRR na ordem dos 1,3 mil milhões de euros para o SNS, esse investimento seja efectivo no incentivo e na criação e ampliação de melhores condições e mais recursos humanos para as UCC/ECCI. Estamos certos da importância dos CSP e nestes, as UCC com os seus recursos humanos especializados, na rentabilização das respostas à Comunidade e na real importância das UCC no cumprimento da missão e dos desígnios do SNS.
Apesar do vasto trabalho no terreno e na Comunidade, envolvendo complexidade, vulnerabilidade e risco, as UCC têm dado e continuarão a dar resposta com qualidade, assim os investimentos, as prioridades e a responsabilidade política de quem decide, permita a potencialização de todo um vasto conhecimento científico e capacidade instalada das UCC, que vai desde a prevenção, aos cuidados de saúde para a cura reinserção/reabilitação e paliativos. Assim o poder político queira, permita e conheça, porque os Profissionais de Saúde estão disponíveis, sempre, para os desígnios do SNS.
Humberto Domingues
Enf. Espec. Saúde Comunitária
2023.04.05
