A Câmara Municipal de Caminha aprovou, em reunião do executivo, a submissão a consulta pública da alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE). Começa agora a fase de recolha de sugestões, pelo período de 30 dias úteis, a contar da data da publicação (23 de fevereiro de 2022), do projeto de regulamento na 2.ª série, do Diário da República.
Em comunicado, a Câmara explica que, “após a Proposta do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicada no Diário da República, em junho de 2015, ocorreram várias alterações legislativas e regulamentares que determinam a necessidade, entre outras, de atualizar aquele regulamento. Por outro lado, a implementação de tramitação procedimental através de sistema eletrónico e a prática corrente da gestão urbanística foram evidenciando a necessidade de clarificação e aperfeiçoamento”.
O documento encontra-se disponível nos Serviços de Atendimento da Câmara Municipal, em Caminha e Vila Praia de Âncora.
Não está disponível no site da Câmara. Virá a estar?
Não está disponível no site da Câmara, ao contrario do que diz o próprio site.