O executivo da Câmara de Caminha decidiu ontem, por maioria, manter a declaração de nulidade da operação urbanística que previa a instalação de uma superfície comercial em Cristelo, rejeitando o recurso apresentado pela empresa Robusturquoise, Lda. A maioria considera que o projeto não reunia condições para aprovação, nomeadamente por falta de pareceres externos favoráveis, embora a presidente Liliana Silva admita a sua viabilização futura caso esses pareceres sejam positivos. O PS votou contra, acusando a autarca de impedir o acesso ao processo administrativo completo e de, através de “artimanhas”, procurar inviabilizar um projeto aprovado pelo anterior executivo.
Empresa contesta decisão da Câmara de Caminha e recorre de declaração de nulidade de PIP urbanístico
No recurso hierárquico apresentado, a Robusturquoise, Lda., empresa responsável pelo projeto, defende a legalidade do despacho emitido em outubro de 2025 que viabilizava a instalação de uma superfície comercial em Cristelo, considerando que as condições nele impostas eram admissíveis e não afetavam a sua validade.
A empresa sustenta ainda que os pareceres das entidades externas consultadas eram favoráveis ou condicionados apenas ao cumprimento de requisitos futuros, rejeitando que existam fundamentos para a declaração de nulidade. Contesta igualmente a decisão de caducidade do procedimento, alegando que o pagamento das taxas dependia da verificação prévia de condições ainda não cumpridas, algumas das quais da responsabilidade da própria Câmara e de outras entidades públicas.
A recorrente acusa a autarquia de interpretar incorretamente os pareceres técnicos e jurídicos do processo e conclui que as decisões de nulidade e caducidade são ilegais, pedindo a sua revogação e admitindo recorrer aos tribunais administrativos caso a decisão seja mantida.
Parecer jurídico sustenta rejeição de Recurso Hierárquico apresentado pela Robusturquoise, Lda.
Na sequência da apresentação do referido recurso hierárquico por parte da Robusturquoise, Lda., a presidente da Câmara de Caminha solicita a um consultor externo um parecer jurídico que aponta diversas irregularidades ao processo e que comprometem a sua validade jurídica. No seu entender, essas irregularidades justificaram a manutenção da sua decisão tomada em fevereiro de 2026, ou seja a nulidade do despacho do anterior presidente da Câmara.
Entre os fundamentos apontados nesse mesmo parecer assinado pelo advogado Jorge Nande, consultor externo ao serviço do município, destaca-se a alegada ausência de pareceres favoráveis que abranjam a totalidade da operação urbanística, nomeadamente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) e da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), argumento que, como atrás referimos, a requerente contesta referindo que os mesmo foram favoráveis, apenas condicionados ao cumprimento de requisitos futuros,.
Outro dos argumentos centrais refere-se à compatibilidade do empreendimento com o Plano Diretor Municipal (PDM) de Caminha. O parecer sustenta que o projeto não se enquadra nas regras urbanísticas aplicáveis ao local, apontando incompatibilidades relacionadas com a dimensão e características da operação proposta.
Além das questões estritamente jurídicas, o parecer faz ainda referência às preocupações manifestadas por moradores da zona envolvente. Entre os impactos apontados surgem o aumento do tráfego rodoviário, o ruído, a iluminação, o impacto paisagístico, a proximidade das áreas de cargas e descargas relativamente às habitações, a drenagem das águas pluviais e a compatibilidade do projeto com a vocação habitacional da área. Por tudo isto o parecer jurídico recomendava a rejeição integral do recurso hierárquico apresentado pelo requerente, o que viria a acontecer na reunião de Câmara de ontem.
Liliana Silva não fecha a porta a um novo PIP que viabilize a construção de uma superfície comercial naquele terreno
Antes do início da discussão do ponto único da ordem de trabalhos, “Apreciação e Deliberação sobre o Recurso Hierárquico interposto à Câmara de Caminha pela Robusturquoise no âmbito do PIP nº 272/24, o vereador da oposição Rui Lages pediu a palavra para apresentar um requerimento com vista à suspensão da discussão do ponto da ordem de trabalhos, solicitando de seguida várias informações e explicações acerca do processo. Posto à votação o requerimento foi chumbado pela maioria PSD.
Liliana Silva começou por congratular-se por finalmente o assunto do Continente ir a reunião de Câmara, sublinhando que para o seu executivo “este assunto ” nunca foi um debate político, mas sim uma questão técnica e jurídica, acusando a oposição de ter transformado este procedimento “num combate político”.
A autarca fez ainda questão de esclarecer que não obstante a decisão tomada na reunião de Câmara, a mesma não inviabiliza que o requerente possa “um dia” ver ali aprovada a sua pretensão, disse.
De seguida a presidente da Câmara fez uma espécie de fita do tempo relativamente a todo este processo, lembrando que esta não era a primeira vez que era emitido um PIP desfavorável para aquele local em concreto. Com base no parecer jurídico solicitado a um consultor externo, Liliana Silva explicou porque mantinha a sua decisão de 23 de fevereiro de 2026. Voltou a reiterar que não se tratava de uma decisão política mas sim “uma decisão técnica com suporte jurídico”.
Rui Lages acusa executivo de ocultar processo urbanístico e fala em “ilegalidade grosseira”
O vereador da oposição Rui Lages votou contra a proposta apresentada pelo executivo municipal justificando a sua posição com aquilo que considera ser uma grave violação do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e uma falta de transparência na condução do processo urbanístico em causa. Numa declaração de voto que fez questão de ler, o líder da oposição sustenta que a presidente da Câmara incumpriu as obrigações legais previstas nos artigos 195.º e 198.º do CPA, ao não remeter aos vereadores o processo administrativo completo relativo ao recurso hierárquico em apreciação. Segundo o autarca, a documentação disponibilizada limitou-se a alguns documentos avulsos, impossibilitando uma análise informada e uma decisão “livre e esclarecida”. O vereador afirma ainda que o processo urbanístico, iniciado em junho de 2024, deveria conter todos os pareceres técnicos, despachos, estudos e restantes elementos que fundamentam a decisão administrativa, documentos que, segundo refere, nunca foram facultados ao executivo municipal.
Ao longo da sua intervenção, Rui Lages apontou diversas referências constantes dos documentos distribuídos que remetem para despachos, pareceres técnicos, estudos de tráfego, peças desenhadas e notificações que, afirma, nunca foram disponibilizados aos vereadores, considerando que essa ausência compromete a transparência do procedimento e impede uma fiscalização efetiva por parte dos eleitos. O eleito falou mesmo em opacidade.
Entre as várias críticas formuladas, Rui Lages destacou ainda o recurso sistemático a pareceres elaborados por um consultor jurídico externo, em detrimento de pareceres técnicos dos serviços municipais, e questionou a ausência de pronúncias dos técnicos da autarquia numa matéria de natureza urbanística, considerando invulgar que um processo desta dimensão assente essencialmente em pareceres externos.
O vereador alertou ainda para o risco de o município poder vir a enfrentar elevados custos indemnizatórios caso as decisões agora tomadas venham a ser consideradas ilegais, defendendo que o executivo deveria ter assegurado total transparência e disponibilizado toda a documentação antes de submeter o assunto a deliberação. Na declaração, o vereador enumera vários pareceres de entidades externas que diz existirem no processo, incluindo pareceres da Infraestruturas de Portugal, ADENE, ANEPC, E-Redes, APA e CCDR, sustentando que muitos deles são favoráveis e que continuam sem ser disponibilizados aos vereadores, apesar de terem sido solicitados.
Rui Lages refere igualmente que o parecer jurídico final introduz fundamentos de facto e de direito que, segundo defende, nunca tinham sido anteriormente invocados pela Câmara Municipal para sustentar a alegada nulidade e caducidade do Pedido de Informação Prévia (PIP). Na sua perspetiva, essa alteração da fundamentação ocorreu depois de terem sido obtidos pareceres externos favoráveis ao projeto, circunstância que, afirma, enfraquece os argumentos inicialmente apresentados pelo município.
Concluindo a sua intervenção, Rui Lages afirmou que o seu voto contra resultava da convicção de que não estavam reunidas as condições legais nem documentais para uma decisão devidamente fundamentada, acusando o executivo de manter um processo marcado pela opacidade e pela ausência de informação essencial para o exercício das funções fiscalizadoras dos vereadores.
Liliana Silva corta a palavra a Rui Lages a meio de um voto de protesto
Antes de terminar a reunião, o líder da oposição voltou a pedir a palavra para apresentar um voto de protesto pela condução dos trabalhos. Liliana Silva deixou o vereador começar mas não acabar. Visivelmente exaltada, a chefe do executivo cortou a palavra ao vereador por considerar que não se tratava de um voto de protesto à condução dos trabalhos, acusando-o de estar a subverter o regimento. Para a presidente da Câmara, “em política não vale tudo”. Depois de uma troca acesa de acusações a chefe do executivo deu por terminada a reunião.
Excertos da reunião de Câmara extraordinária realizada ontem no Salão Nobre dos Paços do Concelho, que terminou com os ânimos exaltados.
