A Câmara Municipal de Arcos de Valdevez considera que as políticas municipais de habitação devem criar melhores condições de acesso à habitação e contribuir para a fixação e a atração de pessoas para o concelho.
Neste sentido, aquele município está a apostar no reforço das políticas de habitação, tendo aprovado a Estratégia Local de Habitação onde definiu a intervenção municipal no domínio da habitação, nomeadamente a construção, reabilitação e a aquisição de habitação, a melhoria do conforto habitacional e apoio às pessoas para construção ou arrendamento de habitação.
Aprovou dois regulamentos onde estão previstos dois tipos de incentivos para os jovens e para a reabilitação de habitações em todo o concelho.
Os incentivos para os jovens consistem na atribuição de benefícios pela via da isenção ou redução de impostos, taxas municipais e apoio às obras de construção/reabilitação de habitação.
Já os incentivos à Reabilitação de Habitação consistem na isenção ou redução de impostos e taxas municipais a aplicar em todo o concelho de Arcos de Valdevez
INCENTIVOS À REABILITAÇÃO DE HABITAÇÃO EM TODO O CONCELHO
1 – Isenção do pagamento de IMT (Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis) pelas aquisições para reabilitação de prédio ou fração autónoma de prédio urbano, destinado exclusivamente a habitação própria e permanente dos mesmos.
2 – Isenção do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) por um período de 3 anos, renovável por mais 2 anos.
3 – Isenção do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis os prédios urbanos situados em áreas de reabilitação urbana, assim como todos os prédios urbanos concluídos há mais de 30 anos, desde que se encontrem verificados cumulativamente os seguintes requisitos: a) Os prédios tenham sido objeto de intervenção de reabilitação, já concluída; b) Em consequência da intervenção, o estado de conservação dos prédios esteja dois níveis acima do anteriormente atribuído e tenha, no mínimo, o nível “bom”; c) Sejam cumpridos os requisitos de eficiência energética e de qualidade térmica.
4 – Redução de 50% no pagamento das taxas municipais relativamente às operações urbanísticas de reabilitação destinadas exclusivamente a habitação própria e permanente dos mesmos.
5 – Redução de 50% no pagamento das taxas devidas pela avaliação do estado de conservação do imóvel.
INCENTIVOS À CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO PARA JOVENS
1 – Isenção do pagamento de IMT (Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis) pelas aquisições que efetuarem de prédio ou fração autónoma de prédio urbano situado na área do Município, destinado exclusivamente a habitação própria e permanente dos mesmos.
2 – Isenção do pagamento do IMI (imposto municipal sobre imóveis) por 3 anos (renovável por mais 2 anos), relativamente a prédio ou fração autónoma de prédio urbano, destinada exclusivamente a habitação própria e permanente dos mesmos.
3 – Isenção do pagamento das taxas municipais relativamente a operações urbanísticas destinadas exclusivamente a habitação própria e permanente.
4 – Comparticipação na totalidade do pagamento das ligações de ramais de água e saneamento para habitação própria e permanente dos jovens.
5 – Possibilidade de requerer à Câmara Municipal o fornecimento de um dos projetos tipo de construção de habitação que a autarquia dispõe.
6 – Comparticipação de 50% do custo do projeto de construção/reconstrução, destinada exclusivamente a habitação própria e permanente dos mesmos, até ao montante máximo de 1000 euros. Este apoio será majorado em mais 50% se o projeto for elaborado por empresa sediada em Arcos de Valdevez.
7 – Comparticipação nas obras destinadas exclusivamente a habitação própria e permanente dos mesmos, nos termos do programa de melhoria das condições de conforto de habitação, nomeadamente para a realização de obras de construção ou reabilitação de habitação própria.
Os interessados podem consultar o regulamento e obter informações em www.cmav.pt/p/habitarcos .
