Os subscritores de uma petição pública pelo fim da Águas do Alto Minho pediram na quinta-feira em audição parlamentar que a constituição da empresa, que consideram configurar “crime”, seja investigada pela Procuradoria-Geral da República.
Em declarações à agência Lusa, no final da audição pela Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, os peticionários, que participaram na sessão através de videoconferência, disseram ter defendido a existência de “um crime evidente” na constituição a empresa que gere as redes de abastecimento de água em baixa e de saneamento básico de sete dos 10 concelhos do distrito de Viana do Castelo.
“Existe um crime evidente de usurpação de funções, quando o presidente de câmara, ou a vereação, usurpam competências exclusivas, não delegadas no executivo e que correspondem em exclusivo, pela sua relevância, e pela ordem jurídica, à assembleia municipal”, argumentaram os peticionários Pedro Costa, Paulo Esteves e Cláudia Labrujó.
Em causa está a empresa Águas do Alto Minho (AdAM), cuja atividade operacional teve início a 01 de janeiro de 2020.
A empresa de gestão das redes de abastecimento de água em baixa e de saneamento básico é detida em 51% pela Águas de Portugal (AdP) e em 49% pelos municípios de Arcos de Valdevez (PSD), Caminha (PS), Paredes de Coura (PS), Ponte de Lima (CDS-PP), Valença (PS), Viana do Castelo (PS) e Vila Nova de Cerveira (PS), que compõem a Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho.
