O Presidente da Câmara Municipal assinou, ontem, no Ministério da Justiça, o protocolo com a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) e o Instituto dos Registos e Notariado (IRN) que estabelece um projeto-piloto no âmbito do Procedimento Integrado de Regularização de Imóveis (PIRI). O Município de Viana do Castelo foi escolhido pela OSAE para receber o projeto-piloto que visa identificar e registar património imobiliário público.
Trata-se de um projeto que tem como objetivo a identificação e o registo do património imobiliário do Estado e dos municípios, possibilitando que os solicitadores desempenhem um papel fundamental nesse domínio.
Para tal, a OSAE disponibilizará uma plataforma informática e os solicitadores irão recolher, analisar e entregar a informação necessária para a identificação dos imóveis, ficando o registo a cargo das conservatórias do registo predial dependentes do IRN, que irá assegurar a formação dos solicitadores na legislação reguladora dos procedimentos especiais para o registo dos imóveis e auxiliar as operações de regularização.
O edil vianense, José Maria Costa, considerou que “é um privilégio iniciar um projeto-piloto com este alcance no âmbito do registo do património do município”. “Faz todo o sentido que tenhamos o nosso património regularizado”, defendeu.
Já o Bastonário da OSAE, José Carlos Resende, declarou que este projeto nasce da “consciencialização da importância de o Estado e, consequentemente, as autarquias locais e os seus institutos, assumirem a necessidade de conhecerem o seu património privado de uma forma transparente”. “Só assim é que se pode efetuar uma boa gestão desse património e impedir o desperdício de dinheiros públicos. Não se pode conservar ou rentabilizar o que se desconhece no seu todo ou em parte”, frisou. Os procedimentos serão distribuídos, de forma aleatória, pelos solicitadores do município que aderirem ao protocolo.
Esta semana, o executivo municipal tinha aprovado a minuta do protocolo para Legalização de imóveis do domínio privado do Município de Viana do Castelo. “A inventariação dos bens imóveis do domínio privado do Município constitui uma necessidade premente para a boa gestão do património imobiliário público, devendo a autarquia garantir a organização e a atualização periódica de elementos informativos relativos à natureza, ao valor e à utilização dos seus bens imóveis”, refere o documento, esclarecendo que “para o efeito, torna-se necessário organizar um inventário desses imóveis, tarefa que consiste em assegurar o conhecimento da natureza, da utilização e do valor dos bens imóveis, e que insita o registo dos dados relativos à identificação, classificação, avaliação e afetação dos mesmos”.
