A Assembleia Municipal de Caminha vai reunir hoje, em sessão extraordinária, pelas 21H00, no edifício do Valadares, Teatro Municipal de Caminha. Esta sessão pode ser acompanhada em direto, online, através do sítio do município e nas redes sociais a ele associadas.
A Assembleia vai pronunciar-se sobre a aceitação das Competências Previstas no Decreto-Lei N.º 97/2018, de 27 de novembro, que Concretiza a Transferência de Competências para os Órgãos Municipais no Domínio da Gestão das Praias Marítimas, Fluviais e Lacustres Integradas no Domínio Público Hídrico do Estado.
Da ordem de trabalhos faz parte a aceitação das Competências Previstas no Decreto-Lei N.º 98/2018, de 27 de novembro, que Concretiza a Transferência de Competências para os Órgãos Municipais no Domínio da Autorização de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo.
Os eleitos vão votar a aceitação das Competências Previstas no Decreto-Lei N.º 104/2018, de 29 de novembro, que Concretiza a Transferência de Competências para os Órgãos Municipais no Domínio da Instalação e Gestão de Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão; Instituição e Gestão dos Gabinetes de Apoio aos Emigrantes; Instituição e Gestão dos Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes.
A Assembleia vai apreciar e votar a aceitação das Competências Previstas no Decreto-Lei N.º 106/2018, de 29 de novembro, que Concretiza a Transferência de Competências para os Órgãos Municipais no Domínio da Gestão do Património Público Imobiliário.
Os membros da Assembleia vão deliberar sobre a aceitação das Competências Previstas no Decreto-Lei N.º 107/2018, de 29 de novembro, que Concretiza a Transferência de Competências para os Órgãos Municipais no Domínio do Estacionamento Público.
Da ordem de trabalhos faz igualmente parte a aceitação e Acordo Prévio das Competências Previstas no Decreto-Lei N.º 101/2018, de 29 de novembro, que Concretiza a Transferência de Competências para os Órgãos Municipais e Entidades Intermunicipais Domínio da Justiça.
A Assembleia vai votar a aceitação e Acordo Prévio das Competências Previstas no Decreto-Lei N.º 103/2018, de 29 de novembro, que Concretiza a Transferência de Competências para os Órgãos Municipais no Domínio de Apoio às Equipas de Intervenção Permanente das Associações de Bombeiros Voluntários e para os Órgãos das Entidades Intermunicipais no Domínio da Rede dos Quarteis de Bombeiros Voluntários e dos Programas de Apoio às Corporações de Bombeiros Voluntários.
Os eleitos vão apreciar e deliberar sobre o Acordo Prévio das Competências Previstas no Decreto-Lei N.º 99/2018, de 28 de novembro, que Concretiza a Transferência de Competências para os Órgãos das Entidades Intermunicipais no Domínio da Promoção Turística Interna Sub-Regional, em Articulação com as Entidades Regionais e Turismo.
A Assembleia vai analisar e votar o Acordo Prévio das Competências Previstas no Decreto-Lei N.º 102/2018, de 29 de novembro, que Concretiza a Transferência de Competências para os Órgãos das Entidades Intermunicipais no Domínio dos Projetos Financiados por Fundos Europeus e Programas de Captação de Investimento.
Os eleitos vão votar a rejeição das Competências Previstas no Decreto-Lei N.º 100/2018, de 28 de novembro, que Concretiza a Transferência de Competências para os Órgãos Municipais no Domínio das Vias de Comunicação.
Por fim, a Assembleia vai manifestar-se sobre a rejeição das Competências Previstas no Decreto-Lei N.º 105/2018, de 29 de novembro, que Concretiza a Transferência de Competências para os Órgãos Municipais no Domínio da Habitação.
