A Câmara de Viana do Castelo vai avançar com uma ação administrativa de impugnação dos atos de membros do Governo que tentam impedir a aplicação do horário das 35 horas.
A tomada de posição surge depois de mais de um ano sobre a celebração do Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública, entre a autarquia e os sindicatos, no qual foi fixado o período normal de trabalho em 35 horas semanais”.
A decisão de recorrer à justiça dá sequência a uma moção aprovada por unanimidade em reunião ordinária do executivo, por proposta da vereadora da CDU, Ilda Figueiredo.
À moção apresentada pela vereadora comunista, a maioria socialista na autarquia decidiu acrescentar uma alínea onde propõe o recurso aos tribunais por “rejeitar qualquer intervenção do Governo nos processos de negociação coletiva”.
Recorde-se que o Tribunal Constitucional não declarou o aumento do horário de trabalho dos funcionários públicos de 35 para 40 horas semanais, inconstitucional, mas deixou em aberto a possibilidade de as câmaras decidirem, através de negociação de acordos coletivos de trabalho com os sindicatos.
