“Em reunião realizada na manhã de 25 de outubro com os Vereadores do PSD de Caminha, o Presidente da Câmara Municipal de Caminha, Miguel Alves, apresentou as principais linhas orientadoras do Orçamento para o ano de 2019.
Entre o rol de medidas elencadas pelo Presidente da Câmara, que vão merecer a análise e discussão por parte dos Vereadores do PSD na próxima reunião de Câmara de quarta-feira, foi possível perceber que, além do aumento de diversos impostos, das tarifas da água e outras medidas, a Câmara de Caminha irá recorrer ao Fundo de Apoio aos Municípios (FAM).
O FAM foi instituído pela Lei nº 53/2014, de 25 de agosto, alterada pela Lei nº 6972015, de 16 de julho, estabelecendo o regime jurídico de recuperação financeira municipal e regulando este mesmo Fundo.
O facto de o Município de Caminha recorrer ao FAM, reflete a dificuldade do Município em respeitar o limite da dívida total, previsto na Lei nº73/2013, de 3 de setembro, aspeto para o qual o Município já tinha sido notificado com “alerta precoce de desvios” pela Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL). Esta notificação foi apresentada através de ofício datado de janeiro de 2018, tendo por base o aumento excessivo da dívida apresentado no Relatório de Contas de 2016.
Perante a apresentação do Relatório de Contas de 2017, foi possível constatar um agravamento da situação financeira da Câmara, pelo que, a recuperação financeira torna-se uma obrigatoriedade para os Municípios em situação de rutura financeira, traduzindo-se na adoção de mecanismos de reequilíbrio, de reestruturação da dívida e de assistência técnica, metodologia semelhante à adotada pela Troika.
Este assunto não estranha os Vereadores do PSD, que repetidamente alertaram o Presidente da Câmara para os sucessivos Resultados Líquidos negativos e aumento da dívida total. Uma péssima gestão de dinheiros públicos e que, inclusive, levou à demissão e afastamento de dois Vereadores do PS no mandato de 2013-2017”.
Os vereadores do PSD
